Modelo de agravo interno

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento nº:
Relator:

ANTONIO, brasileiro, casado, advogado, identidade nº., expedida pela, inscrito no CPF sob o nº, com endereço na, Grajaú, vem por seu advogado abaixo assinado (doc.01), inconformado com a R. Decisão que, na forma do art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravode instrumento por ele interposto, interpor

AGRAVO INTERNO

Pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

BREVE RESUMO DA SITUAÇAO FÁTICA:

1.1 – O Agravante e a Agravada firmaram acordo em 05 de julho de 2001, nos seguintes termos:

“...Que o autor prestará alimentos a ré da seguinte forma: terá a requerida direito ao recebimento de metade do valor recebido pelo autor,relativo ao aluguel da Rua dos Inválidos, objeto de inventário...........também repassará a requerida metade do valor do aluguel do imóvel da Rua, ou, em caso de ocupação do imóvel por ele, pagará a ela metade do valor de uma taxa de ocupação, esta atualmente fixada no valor de R$ 900,00, após descontada a metade do financiamento do referido imóvel, a ser paga até dois dias após o recebimento do saláriopelo autor, valor que será reajustado anualmente pelo índice oficial para reajustes de aluguel..........f) em caso de extinção do contrato de trabalho, por qualquer motivo, permanecerá o autor obrigado ao pensionamento no mesmo valor nominal da última prestação descontada, sendo que tal valor será reajustado pelo índice oficial da época- IGPM ou substituto; g) o autor também pagará a pensãoalimentícia equivalente a 10% de seus ganhos líquidos, até a efetiva entrega do imóvel da Barra da Tijuca ao comprador, quando tal percentual será aumentado para 15% (quinze por cento), também dos ganhos líquidos, estes entendidos como o bruto menos os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios...as partes desistem das apelações...”(grifos nossos).


De ficar claro, pois, que o acordocontemplava questões distintas: fixação de verba alimentar e fixação de quantum relativo à taxa de ocupação de imóvel comum do casal.

1.2 Após o acordo, o varão, ora agravante cumpriu com todas as obrigações que assumiu tendo que suportar artifícios da ex-esposa que, não se conformando com a separação, sempre buscava ajuizar lide de natureza temerária.


1.3 Em 10/10/2004, a agravada ajuizouAção de Execução de Alimentos, sustentando que o agravante deixara de cumprir o acordo quando rescindiu o seu contrato do Banco do Brasil, afirmando a existência absurda de “abandono material”, tendo o juízo determinado à emenda da inicial na forma do art. 732 do CPC, com a fixação de honorários de 10,0% e juros de 0,5% ao mês, fls. 31/34.

1.4 Intimado, o agravante, (fls. 40/41), afirmou nãoter bens à penhora, requerendo a exeqüente a penhora do valor contido na conta vinculada ao FGTS do ex-marido, o que restou deferido pelo juízo.

1.5 Dando prosseguimento à execução, a exeqüente, às fls. 100/103, apresentou planilha apontando como valor do débito o de R$ 27.342,93, não cumprindo a decisão de fls. 31/34, tendo o agravante refeito os cálculos e comprovado pagamento, baixando ovalor apontado por ela para R$ 11.813,73, fls. 156/157 e fls. 165/167, suspendendo a penhora. De salientar que na referida planilha foi incluso juros de 0,5% ao mês e verba honorária de 10%, tendo o embargante, pois, atendido a todos os comandos do juízo quando da elaboração de suas planilhas.

1.6 Às fls. 238/238 do processo 2004.001.129866-9, o MP reconsiderou sua promoção, requerendofosse indeferida a penhora eletrônica diante de todo o processado, ainda afirmando:

...”embora prevista no título executivo que a pensão seria a incidência de 15% dos ganhos líquidos do alimentante, tal cláusula deve ser interpretada e conjunto com a cláusula “f” que estabelece como critério o mesmo valor nominal da última prestação descontada. Tal...
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