Modelo de agravo de instrumento previdenciario

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.















José, nos autos da ação de auxílio-doença c.c. tutela antecipada e pedido de conversão para aposentadoria por invalidez, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de , sob o nº, vem,respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se digne determinar o seu processamento, com a documentação anexa, para, acolhidas as razões que seguem em frente, ser integralmente provido por essa Egrégia Corte.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo,28 de outubro de 2007.








RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO




AGRAVANTE: JOSÉ

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL



Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eminentes Julgadores.





Em que pese o profundo conhecimento demonstrado pelo nobre magistrado do E. Juízo a quo, o presente recurso visa modificar a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedidode antecipação de tutela.





I. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA





De início o nobre magistrado fundamentou o indeferimento da tutela levando-se em conta que não houve prova inequívoca da alegada persistência da incapacidade do autor para o trabalho.



A exposição dos fatos, bem como a farta prova documental acostada aos autos, comprovam quanto ao indefectível direito doagravante em continuar recebendo o benefício pleiteado.





O recorrente apresenta quadro atual de dorsalgia e dor lombar baixa, devidamente comprovadas através dos exames acostados a esta.





Além da doença acima descrita, o próprio ente autárquico emitiu declaração exarando o texto abaixo descrito:



“SR. (a), JOSÉ LOUREIRO, BENEFÍCIO 1352937678, E CID E-14, EMEXAME MÉDICO PERICIAL REALIZADO EM 09/11/2004 CONCLUIU QUE HÁ INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA.

EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 734, DE 31 DE JULHO DE 1.989 DO CONTRAN (ARTIGO 115) COMUNICAMOS AO DETRAN QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA AO DETRAN A SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA PRESENTE DATA.

INFORMAMOS AINDA QUECESSADA A INCAPACIDADE PARA DIRIGIR, A REFERIDA CARTEIRA LHE SERÁ IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA PELO DETRAN”. (grifei)




Para que não paire qualquer dúvida quanto à incapacidade ainda apresentada pelo autor, o ANEXO II da Previdência Social diz:

“EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 734, DE 31 DE JULHO DE 1.989 DO CONTRAN (ARTIGO 115) COMUNICAMOS AO DETRAN QUE O SEGURADO JOSÉ LOUREIRO – CTPS051055/320 – SP – RG 6801759 – RUA SANTA URSULA Nº 102 – JD UNIVERSO – MOGI DAS CRUZES – SP FOI SUBMETIDO A EXAME MÉDICO-PERICIAL EM 09/11/2004, E CONSIDERADO INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL A PARTIR DE DIB/DER 08/06/2004.

INFORMAMOS, OUTRO ASSIM, QUE EMITIREMOS NOVO COMUNICADO QUANDO DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE OU APOSENTADORIA”. (grifei)





O agravante apresentou diversosdocumentos, os quais comprovam sua incapacidade laboral, dentre eles estão os laudos médicos, receitas e a perícia médica realizada perante a autarquia federal a qual concedeu o benefício de auxílio doença ao segurado, demonstrando o fumus boni juris.





O benefício pleiteado trata-se de prestação de cunho alimentar e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no riscodo agravante em estar com sérios problemas de saúde e para tanto, não pode desempenhar qualquer função e depender do dinheiro do referido benefício por uma questão de sobrevivência não apenas a sua, mas também de seus dependentes, daí emerge o periculum in mora.





Os fundamentos da pretensão à tutela antecipada são relevantes e apoiados em prova idônea, inequívoca e a demora na...
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