Minitério público

MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público vem ocupando cada vez mais lugar de destaque na organização do Estado, e isto se dá porque, com a CF/88 e em específico no art. 127, o Ministério Público passou a ter o relevo de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Verifica-se, contudo que este quadro nem sempre foi assim, visto que, a CF/1981 não o mencionou, senão para dizer que um dos membros do Supremo Tribunal Federal seria designado Procurador-Geral da República. A CF/1934 o considerou como órgão de cooperação nas atividades governamentais. A de 1946 reservou-lhe um título autônomo, enquanto a de 1967 o incluiu numa seção do capítulo do Poder Judiciário e a sua Emenda 1/69 o enquadrou entre os órgãos do Poder Executivo.
A tese de que o Ministério Público seja um quarto poder do Estado não é pertinente a instituição em apreço, pois embora tenha havido, no decurso do tempo, uma ampliação em suas atribuições, elas são de natureza executiva e, além disso, afirma José Afonso da Silva, a instituição está vinculada ao Poder Executivo, funcionalmente independente, cujos membros integram a categoria dos agentes públicos, e como tal, hão de atuar com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.

REGULAMENTAÇÃO DO MP
Foram editadas as seguintes leis que regulamentam a CF/88 no que tange o MP. * Lei 8.625, de 12.02.1993: Lei Organica do Ministério Público, dispondo sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados; * Lei Complementar n. 75, de 20.05.1993: Lei Orgânica do Ministério Público da União (de caráter federal e não nacional) dispondo sobre a organização, atribuição e estatuto do Ministério Público da União (Ministério Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público