MicroEmpreendedor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2313 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de agosto de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
 MEI- OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS AO TRABALHADOR INFORMAL PARA FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL


Analisando o levantamento do IBGE realizado no Brasil em 2003, referente ao o setor da informalidade, constatei que existiam na época mais de dez milhões de trabalhadores atuando de maneira informal. Acredito que diante deste grande contexto de informalidadeno mercado brasileiro, tendo muitos desses trabalhadores inclusive um funcionário, o governo motivou-se na aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, criando a figura do Microempreendedor Individual.
Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. Trata-se de um passo importanteno combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional, aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tal medida traz em seu contexto ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência, tendo assim, acesso ao crédito, aparticipação em licitações públicas, o direito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a todo aquele que queira se regularizar.

Esse advento veio para minimizar diversos fatores de impedimento aos empreendedores não legalizados como a comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar umacasa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário; a falta de comprovação de aquisição de suas mercadorias que fazia com que muitas vezes os fiscais municipais ou do estado chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais; as reclamações trabalhistas, já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuiçãoprevidenciária; e a falta de benefícios previdenciários para o próprio empreendedor.

Um dos requisitos para a figura do Empreendedor Individual trata-se do faturamento anual que não poderá ultrapassar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e também não poderá também participar como sócio ou titular em outra empresa, podendo ter um empregado com carteira assinada a baixo custo, qual seja, umsalário mínimo ou o piso da categoria para a função havendo representatividade sindical, incentivando o desenvolvimento e crescimento do negócio.
O microempreendedor individual pode ser enquadrado no Simples Nacional, isentando-se dos impostos federais como PIS, COFINS, IPI e CSLL e entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional dePessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita emissão de notas fiscais a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e tanto as instituições financeiras públicas, quanto as privadas têm desenvolvido produtos e serviços financeiros voltados ao Microempreendedor Individual - MEI. Dentre as instituições públicas destacam-se a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco daAmazônia. .
Como o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com todo esse apoio e ofato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam, e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequeno e foram crescendo aos pouco, de modo sustentável.
A devida formalização do Empreendedor Individual é gratuita e feita de maneira muito simples via...
tracking img