Mercado financeiro

Conselho Nacional de Seguros Privados

Criado pelo Decreto-Lei 73 de 21 de novembro de 1966, que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, o CNSP é composto pelo Ministro de Estado da Fazenda (ou seu representante), na qualidade de Presidente e pelo Superintendente da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na qualidade de Vice-Presidente, além de representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Previdência e Assistência Social, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.
Sua atribuição é fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, regulando a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas.
O CNSP estabelece as características gerais dos contratos de seguros, previdência privada aberta e capitalização, além das diretrizes gerais das operações de resseguro.
Prescreve os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações, bem como, disciplina a corretagem no mercado e a profissão de corretor de seguros.

Susep (Superintendência de Seguros Privados)

Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a SUSEP foi criada pelo mesmo Decreto-lei nº 73/66, que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e o Conselho Nacional e Seguros Privados.
É o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos Mercados de Seguro, Previdência Privada Aberta, Capitalização e Resseguro.
Sua função e:
Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;
Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de