memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA
CRIMINAL DE CUIABÁ – MT

Processo n.º XXXXXXXXXX
Código TJ n°XXXXXXX

Heitor da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a justiça pública vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de

Processo Penal apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, expondo os fatos a seguir aduzidos: DA SÍNTESE FÁTICA

O requerido foi autuado em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), sob a alegação de que no dia dos fatos este adentrou à farmácia “Droga Tudo”, de propriedade de
Fábio Joaquim que teria desconfiado do réu pela aparência de “mal encarado”, avançando contra ele, imobilizando-o até a chegada da polícia. Este requerido alega que apenas fora comprar remédios e é cliente assíduo do estabelecimento.
O réu registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e já cumpriu parte da pena em regime fechado, estando em livramento condicional até o suposto cometimento do tipo penal, ora em questão – roubo – e encontrar-se atualmente preso.
O Ministério Público pleiteia sua condenação, sustentando que há prova suficiente para tanto, especialmente pelos maus antecedentes do requerido.
Aparentemente sem razão, o que restará provado.

DO DIREITO

Primeiramente, vale salientar que o artigo 157, caput, do Código Penal assim dispõe, in verbis:
“Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.”

Neste contexto, Excelência, faz mister consignar que a conduta perpetrada pelo acusado sequer houve início da execução do crime, tampouco na prática da ação típica, qual seja, a subtração de coisa alheia móvel.
Ainda, sequer restou comprovado o animus furandi do acusado, nem
mera