Mei - micro empreendedor individual

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MEI | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL





Cuidados com a documentação e o pagamento de tributos


O Microempreendedor Individual (MEI) deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo decontrole em relação ao que compra, vende e quanto está ganhando.


Pagamento dos tributos


Impostos e contribuições do MEI são pagos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS),gerado via Internet, pelo Portal do Empreendedor, com vencimento até o dia 20 de cada mês.


O pagamento da contribuição previdenciária e a complementar, se houver, deverá ser recolhida em GPS.O MEI, optante pelo SIMEI, fica ainda obrigado a pagar o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e sobre o ganho de capital.


Direitos previdenciários


O MEI terá direito aos seguintesbenefícios:


· Aposentadoria por invalidez, por idade, especial e por tempo de contribuição;


· Auxílio-doença e auxílio-acidente;


· Salário-família e salário-maternidade;


· O MEIpoderá contribuir para a previdenciária com valores superiores ao do salário mínimo, desde que efetue o recolhimento de 20% sobre o valor desejado;


· Os dependentes do MEI terão direito a pensão pormorte e auxílio-reclusão.


Contabilidade


A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada.


Notas fiscais


É obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas enas prestações de serviços realizadas apenas para pessoas jurídicas.


Relatório das receitas


Todo mês, até o dia 20, o MEI deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mêsanterior. Deve anexar ao relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.


Trabalhista


Deve elaborar a folha de pagamento de salários eefetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seu único empregado, apresentar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).


Distribuição de lucros


O...
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