Medida de segurança

MEDIDAS DE SEGURANÇA

Espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundada na periculosidade do agente, aplicada pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semiimputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.  Como já mencionado, a finalidade da medida de segurança é exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no intuito de serem evitadas novas ações ilícitas.
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DISTINÇÕES ENTRE AS PENAS E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA  a) Quanto ao fundamento: as penas têm caráter retributivo e preventivo, enquanto as medidas de segurança têm apenas caráter preventivo especial — conferir compulsoriamente tratamento ao seu destinatário. A pena, portanto, tem caráter aflitivo e a medida de segurança, caráter curativo.  b) Quanto ao pressuposto em que se baseiam: as penas refletem a culpabilidade do agente, isto é, devem-se à demonstração de sua responsabilidade pelo ilícito penal. As medidas de segurança fundam-se na periculosidade, assim entendida a probabilidade de voltar a cometer delitos.
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c) Quanto à duração: as penas são aplicadas por tempo determinado. As medidas de segurança são aplicadas por período indeterminado, terminando apenas quando comprovada a cessação da periculosidade.  d) Quanto aos destinatários: as penas destinam-se aos imputáveis e aos semiimputáveis cuja periculosidade tenha sido pericialmente demonstrada e que, por isso, necessitam de tratamento.
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SISTEMAS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA  Sistema Vicariante  No âmbito penal, são possíveis dois sistemas para a aplicação das medidas de segurança. O sistema vicariante só permite a aplicação de uma espécie de sanção penal ao acusado, enquanto o sistema do duplo binário permite a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança.
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Para os semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a