Medida de segurança

Medida de Segurança
Trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor, de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputavel, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba o tratamento adequado. Em posição análoga ao conceito está o posicionamento de Pierangeli e Zaffaroni, sustentando ser a medida de segurança um espécie de sanção penal, pois, sempre que se tira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade o que existe é uma sanção penal.¹
Hoje depois da reforma de 84, afastado o sistema duplo binário, pelo vicariante, que quer dizer sistema de substituição. Aplica-se a medida de segurança, como regra, ao inimputável que tiver praticado uma conduta típica e ilícita, não sendo porém, culpado.Assim, o inimputável que praticou injusto típico deverá ser absolvido, aplicando-se-lhe, contudo, medida de segurança, cuja finalidade difere da pena.²
Quadro Diferenciador a ) as penas têm natureza retributivo-preventiva; as medidas de segurança são preventivas; b ) as penas são proporcionais à gravidade da infração; a proporcionalidade das medidas de segurança fundamenta-se na periculosidade do sujeito; c ) as penas ligam-se ao sujeito pelo juízo de culpabilidade (reprovação social); as medidas de segurança, pelo juízo de periculosidade; d ) as penas são fixas; as medidas de segurança são indeterminadas,
Cessando com o desaparecimento da periculosidade do sujeito;
e) as penas são aplicáveis aos imputáveis e aos semi-responsáveis; as medidas de segurança não podem ser aplicadas aos absolutamente imputáveis.

Conceito de Periculosidade
Periculosidade é a efetiva probabilidade, relativa por uma infração penal, inimputável ou semi-imputavel, de voltar-se a envolver se em crimes ou contravenções penais. Extrai-se de natureza e da gravidade do fato com tudo e das circunstancias indicadas na legislação nacional. É considerada sicualmente perigosa a