medida de segurança

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
1. CONCEITO As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva-preventiva, tendendo hoje a readaptar à sociedade o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais.
As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:a) as penas têm natureza retributiva-preventiva; as medidas de segurança são preventivas;
b) as penas são proporcionais à gravidade da infração; a proporcionalidade das medidas de segurança fundamenta-se na periculosidade do sujeito;
c) as penas ligam-se ao sujeito pelo juízo de culpabilidade (reprovação social); as medidas de segurança, pelo juízo de periculosidade;
d) as penas são fixas; as medidas de segurança são indeterminadas, cessando com o desaparecimento da periculosidade do sujeito;
e) as penas são aplicáveis aos imputáveis e aos semi-responsáveis; as medidas de segurança não podem ser aplicadas aos absolutamente imputáveis.
A reforma penal de 1984 extinguiu a imposição das medidas de segurança aos sujeitos imputáveis
2. CONCEITO DE PERICULOSIDADE
Periculosidade ‘’ é a potência, a capacidade, a aptidão ou a idoneidade que um homem tem para converte-se em causa de ações danosas’’. Como explicam José F. Argibay Molina e outros, o condicionamento total de fatores individuais e sociais num homem e num lado momento de sua vida permitem extrair, como conclusão, ‘’um juízo de probabilidade’’ de que chegue a ser autor do crime, ou de uma conduta que, sem ser delito, possa causar danos a terceiros ou a si próprio. Não se trata de fatores, externos e internos, que indiquem a possibilidade de o sujeito vir ou tornar a delinqüir. Cuida-se de probabilidade de delinqüir, ‘’estado de desajustamento social do homem, de máxima gravidade, resultante de uma maneira de ser particular do