maria da penha

Introdução

A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Trata-se de uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher...” (artigo 1º). A legislação está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de
Belém de Pará, OEA, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, ONU, de 1979) e a
Constituição Federal (Brasil, 1988). Pode-se dizer que a nova legislação tem como paradigma o reconhecimento da violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos (artigo 6º da Lei 11.340/2006).
Com sua aprovação o Brasil passou a ser o 18º país na América Latina e Caribe a ter uma legislação específica para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. Diferente do que ocorre em outros países da região, a legislação brasileira volta-se exclusivamente para a proteção dos direitos das mulheres. A lei restringe a proteção aos casos de violência que ocorrem em ambiente doméstico (independente de vínculo familiar), nas relações familiares ou em relações íntimas de afeto (artigo 5º). Esta restrição tem pelo menos duas justificativas: serem estes os contextos e situações em que as mulheres mais sofrem violência; como contraposição a uma política criminal que coloca a proteção à família em primeiro lugar, deixando em segundo plano a proteção dos direitos individuais, permitindo desta maneira que muitos agressores de mulheres nunca sejam responsabilizados por seus atos. Se por um lado a legislação restringe a proteção a determinado contexto e/ou relações, por outro lado estende esta mesma proteção a qualquer mulher que tenha sido vítima de violência doméstica e familiar, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião (artigo 2º). No artigo 5º,