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PEÇAS NO PROCESSO PENAL


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


- Rol taxativo do art. 581 do CPP
- Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte).
- Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede.
- Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões.


Endereçamento do termo – ao juiz prolator dasentença)

- Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS.
- Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF.
- Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de Manaus – AM.




Qualificação e Termo


Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do processo, porintermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso tal, do Código de Processo Penal (CPP), interpor


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a decisão que denegou..., requerendo a retratação da decisão, consoante disposto no art. 589 do CPP, ou caso contrário, o recebimento e encaminhamento das inclusas razões ao Egrégio Tribunal deJustiça do ...
Nestes Termos, pede deferimento.


Local, data
Advogado

Razões de Recurso em Sentido Estrito – ao juízo ad quem (TJ ou TRF)

- Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
- Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Eminentes Julgadores,
I- DOS FATOS
Resumir ao máximo, uma vez quenão há pontuação para o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO
- Preliminares: alegar nulidade (art. 564 do CPP); prova ilícita; cerceamento de defesa, etc.
- Mérito: discorrer sobre os argumentos que levem ao provimento do seu recurso. (inserir doutrina e jurisprudência)

1- Absolvição
a) negativa de autoria;
b) atipicidade do fato;
c) excludente de ilicitude e culpabilidade.

2-Desclassificação
- Exclusão das qualificadoras e outros.


III- DO PEDIDO


Ante o exposto requer conhecimento e provimento do presente recurso, para acolher as preliminares invocadas reconhecendo a nulidade da sentença a fim de subsidiariamente
1- Excluir a qualificadora...
2- Excluir a causa de aumento de pena art....
3- Fixar a pena no mínimo legal
4- Reconhecer as atenuantes da confissãoe da idade (art. xx)
5- Fixar o regime de cumprimento de pena em aberto
6- Converter a pena em restritiva de direitos

(1 a 6 reforma da sentença)

Júri – 1ª fase - RESE
pronúncia - indícios de autoria e materialidade
desclassificação – quando o juiz entende que não é o caso de se aplicar o procedimento do júri.


Obs: o pedido é de conhecimento e provimento do recurso.
Obs: apelação,agravo e rese são muito parecidos.
Obs: se não for rese, agravo ou apelação é MS.
Obs: prazo para recorrer – regra: 5 dias; exceção: 20 dias, jurados.


APELAÇÃO – art. 593, I, II e III do CPP

Recurso contra as sentenças definitivas de condenação e absolvição e contra decisões definitivas ou com força de definitivas, não abrangidas pelo RESE.

- prazo: 5 dias para o termo; 8 diaspara as razões.


Endereçamento do Termo – ao juiz prolator da sentença.

- Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS.
- Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF.
- Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de Manaus – AM.
- Excelentíssimo Senhor JuizPresidente do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF.
- Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. (Apelação Juizados Especiais, art. 82 da lei 9.099/95)




Qualificação e Termo


Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do processo, por intermédio de seu advogado que esta...
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