Manual smp

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O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
Uma conquista!
do Engenheiro, Agrônomo Arquiteto e

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ÍNDICE
x x x x x x x Introdução ..............................................................................................7 Qual é o Histórico da Lei 4950-A/66? ....................................................9 A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988?...................................................................................................... 13 A que profissionais se aplica a Lei 4950-A/66? ................................... 15 A Lei 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregado ............................................................................................. 17 Como assegurar o salário mínimo profissional para os empregados daadministração direta? ..................................................19 A Lei 4950-A/66 assegura Jornada Especial? ......................................21 Pode um acordo de prorrogação de jornada para compensação de horas de trabalho ter efeito para a fixação do salário mínimo profissional? ............................................................25 Qual o papel das instituições - sindicatos,conselhos e entidades associativas? .....................................................................27 Resolução Nº 397/95 do Confea ..........................................................28 Anexos...................................................................................................33 Anexo 1:...............................................................................................35 Acórdão Ac SDI 1569/94 ......................................................................35 Acórdão Ac 3ª T-5209/94 .....................................................................39 Anexo 2: ..............................................................................................43 Acórdão Ac 5ª T-3831/94.....................................................................43 Acórdão Ac 5ª T-2884/94 ....................................................................47 Anexo 3: ..............................................................................................51 Extrato da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS ...............................................................................51 Extrato da Lei Orgânica do Município do Rio deJaneiro/RJ ........................................................................................53 Anexo 4: ..............................................................................................59 Emenda Constitucional n°1, do Mato Grosso do Sul ..........................59 Parecer/PGE/021/94, do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul..............................................................................61 Anexo 5: ..............................................................................................63 Acordo Salarial entre os profissionais servidores públicos e o Estado da Paraíba ...........................................................................63 Nota Pública - Intervenção Federal da Paraíba ................................69 Anexo 6:..............................................................................................71 Lei Complementar n° 729, 30 SET 1993 - Governo do Estado de São Paulo ............................................................................71 Anexo 7: ...............................................................................................75

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Acórdão Ac 3ª T-6224/94.....................................................................75 Acórdão Ac 3ª T-3512/94 .....................................................................79

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Introdução
Realizou-se nos dias 16 a 19 de outubro de 1994, na cidade de João Pessoa/PB, durante a 51° SEMANA OFICIAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA, a JORNADA DE DEFESA DO PISO SALARIAL, ocasião em que profissionais - Conselheiros de...
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