Mandato

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INTRODUÇÃO



Mandato é contrato através do qual alguém (mandatário ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar interesses. Assim, o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste.
A procuração é o instrumento representativo do mandato, onde está os poderes que foram conferidosao mandatário para poder agir segundo a vontade do mandante. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular.
Tanto o mandante quanto o mandatário tem obrigações, que devem ser cumpridas em respeito a princípios como o da boa-fé.
Por fim, o mandato pode ser extinto, cessando seus efeitos em decorrência de fatos, como a revogação ou renúncia; morte ouinterdição de uma das partes; mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para exercê-los, como também, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.


1.0. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE MANDATO
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado,resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.
Contrato com grande aplicação prática é o de mandato, tipificado no atual Código Civil entre os arts. 653 a 692. (Tartuce, 2007).
O conceito de mandato, segundo o Código Civil, em seu artigo 653, é o seguinte: “Opera-se mandato, quando alguém recebe de outrem poderespara, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”. É quando uma pessoa fica encarregada de praticar atos, todos em nome de outra pessoa como se essa mesmo estivesse praticando.
Aquele que designa poder é chamado de mandante, logo, é o representado; o outro que aceita é denominado mandatário, sendo assim, representante do primeiro.
De acordo com a doutrina, o que caracteriza mandato é aidéia de representação, já que ocorre na maioria dos casos. Porém, há contratos de mandato em que não é necessária a figura da representação. É muito comum na prática, confundir mandato com procuração. Porém, procuração não constitui um contrato, mas sim um meio utilizado para que o negócio se realize.
O mandato, no entanto, é um contrato personalíssimo, fundado na confiança entre oscontratantes. Portanto, conclui-se que o mandato e a procuração não se confundem, já que mandato é contrato “que designa duas vontades, uma dando a outra uma incumbência; outra a recebendo e a aceitando, para que realize ou execute o desejo da outra”. Enfim, pelo mandato, uma pessoa outorga poderes à outra para que pratique ou execute atos ou negócios jurídicos em seu nome, e esta se compromete a executá-los,(Gonçalves, 2009).
Na procuração estão os poderes conferidos, sendo, portanto, o instrumento por escrito do mandato. É através da procuração que se outorga o mandato.
É necessário que haja uma representação do mandante para o mandatário, para que este possa executar em seu nome um ato jurídico ou de outra natureza.
Há três espécies de representação:
1. Legal, quando é conferida pela lei, edispensa a elaboração de qualquer instrumento, como por exemplo, nos casos de curadores, tutores e pais que necessitam administrar bens ou interesses alheios.
2. Judicial, quando o juiz nomeia o mandatário, como nos casos em que o inventariante representa o espólio, casos de depósito judicial, entre outros .
3. Convencional, quando recebem uma procuração e assim, pode agir em nome domandante, as partes firmam um contrato sobre manifestação de vontade. Pode ser ad judicia ou judicial, para a pessoa no campo judicial, ou ad negotia ou extrajudicial, para administração em geral.
Segundo Arnaldo Rizzardo (2008), ”somente nessa última modalidade se configura o mandato, onde é essencial a existência de representação. Nas demais, a representação está desvinculada da idéia de mandato”....
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