Mandato e mandato judicial

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1- Mandato
1.1 - Conceito
Mandato é representação, ou seja, uma pessoa (mandante) autoriza outra (mandatário) a praticar atos ou administrar interesses em seu nome.

Assim, os atos praticados pelo segundo devem ser entendidos como se praticados pelo primeiro.

Art. 653 do Código Civil: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrarinteresses. A procuração é o instrumento do mandato.
A representação em questão é aquela contratual, decorrente de um contrato de mandato.

Seu instrumento é a procuração, que é a prova de que o mandatário está investido de poderes de representação.

A idéia de representação é imprescindível no instituto do mandato vez que, sem ela, se configuraria apenas uma prestação de serviço na qual ocontratado trabalha em nome próprio e não representando alguém.

Difere daquela representação legal (originária na Lei), que ocorre em relação aos pais, tutores e curadores.
1.2 – Partes
Mandante, outorgante, comitente: aquele que concede, outorga poderes. Ele é representado pelo contratado.

- Mandatário, outorgado, comissionário, procurador: quem recebe tais poderes. Ele representa ocontratante.
1.3 – Requisitos Subjetivos
Todas as pessoas capazes são aptas a dar procuração, ou seja, aquelas que possuam suficiente discernimento para a prática dos atos civis e as maiores de 18 anos (ou emancipadas).

Art. 654 do Código Civil: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
Os maioresde 16 e menores de 18 anos poderão dar procuração se devidamente assistidos pelo representante legal ou até mesmo sem assistência, em alguns casos específicos como outorgar mandato para reclamação trabalhista ou requerer registro de nascimento.

Os menores de 16 anos nunca poderão ser mandantes ou mandatários, vez que são "representados" por seu responsável.

Art. 666 do Código Civil: O maiorde dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Os cônjuges podem ser procuradores um do outro.

Os pródigos e falidos também podem exercer mandato.
1.4 – Requisitos Objetivos:
Pode ser objeto do mandato quaisquer atos que possam serpraticados pela própria pessoa do mandante, exceto aqueles que se fazem personalíssimos, não praticáveis por outra pessoa (o mandatário).

São exemplos de atos personalíssimos:

- voto

- depoimento pessoal

- exercício do poder familiar
1.5 – Requisitos Formais:
Não se exige forma especial para a execução de um mandato, podendo ser tácito ou expresso por mímica, escrita ou verbalmente.Art. 656 do Código Civil: O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
De acordo com o art. 657 do Código Civil, deve-se obedecer à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, ou seja, para aquele ato que demanda forma escrita, deve também o mandato a ele referente ser realizado de forma escrita.

Art. 657 do Código Civil: A outorga do mandato está sujeita à forma exigida porlei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
Porém, no que diz respeito à natureza pública ou particular do instrumento do mandato, há controvérsias: Alguns autores defendem a concepção de que o acessório segue o principal. Outros acreditam se tratar de atos distintos, não sendo necessário que a procuração seja dada pela mesma naturezaexigida pelo ato a ser praticado.

Para maior segurança dos negócios, é aconselhável que a orientação do artigo citado seja seguida.

Ex: As escrituras de venda e compra devem ser públicas, portanto, a procuração para realizá-las também o devem ser.
1.6 – Procuração por Instrumento Público ou Particular:
A procuração é o instrumento do mandato.

Apenas o mandato escrito se exibe em forma...
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