Mandato

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1 MANDATO

Mandato é representação, ou seja, uma pessoa que é o (mandante) autoriza outra que é o (mandatário) a praticar atos ou administrar interesses em seu nome.
Art. 653 do código civil:opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
A representação em questão é aquelacontratual, decorrente de um contrato de mandato, seu instrumento é a procuração, que é a prova de que o mandatário está investido de poderes de representação. A idéia de representação é imprescindívelporque vez que, sem ela, se configuraria apenas uma prestação de serviços na qual o contrato trabalha em nome próprio e não representado por alguém.
È mandante, outorgante, comitente: aquele queconcede, outorga poderes. Ele é representado pelo contrato.
É mandatário, outorgado, procurador: quem recebe tais poderes. Ele representa o contratante.

2 REQUISITOS

Todas as pessoas capazessão aptas a dar procuração, ou seja, aqueles que possuem suficiente discernimento para a prática dos atos civis e as maiores de 18 anos (ou emancipados)
Art. 654 do código civil: Todas as pessoas sãoaptas para dar procuração mediante o instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos poderão dar procuração se devidamenteassistidos pelo representante legal ou ate mesmo sem assistência, em alguns casos específicos como outorgar mandato para reclamação trabalhista ou requerer registro de nascimento.
Os menores de 16anos nunca poderão ser mandantes ou mandatários, vez que são representados por seu responsável.
Art. 666 do código civil: o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipados pode sermandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis ás obrigações contraídas por menores.
Podem ser objetos do mandato quaisquer atos que possam ser...
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