Mandato, comissao e franquia

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DIREITO EMPRESARIAL - CONTRATOS

MANDATO MERCANTIL
1. CONCEITO Mandato mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial em nome e por conta de outrem, mediante remuneração (Art. 140 do Código Comercial e Art. 653 do Novo Código Civil). Para Fábio Ulhoa Coelho, mandato é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) seobriga a praticar atos em nome e por conta da outra (mandante). Será mercantil se pelo menos o mandante for empresário e se os poderes outorgados habilitarem o mandatário à prática de atos negociais (cláusula ad negotia). Conforme o conceito do saudoso Professor Fran Martins, entende-se por mandato mercantil o contrato segundo o qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses denatureza comercial, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração. O que caracteriza o mandato é a representação, isto é, o fato de uma pessoa agir em nome de outra, representando-se e praticando todos os atos como se eles fossem praticados pelo mandante. O mandato não requer forma especial, poderá ser escrito ou verbal, expresso (direto, consignado), ou tácito (calado), conforme preceitua o(Art. 140 e Art. 141 do Código Comercial e Art. 656 do Novo Código Civil). O instrumento que se apresenta o contrato de mandato mercantil é a procuração “ad negotia”. O mandato abrange todos os atos de gerência, com exceção: hipoteca, fiança, transações de compromissos de credores, parte nas companhias e sociedades, e qualquer ato de exigência especial (Art. 145 do Código Comercial e Art. 661 doNovo Código Civil). 2. PESSOAS INTERVENIENTES Mandante ou Outorgante - é aquele que confere os poderes a outrem para a prática dos atos de comércio em seu nome.

Mandatário ou Procurador - é aquele a quem tais poderes são conferidos. 3. CLASSIFICAÇÃO Consensual - se aperfeiçoa pela simples concordância de idéias e opiniões de ambas as partes; Bilateral - gera obrigações para ambas as partes;Oneroso -gera obrigações patrimoniais para ambas as partes; Comutativo - cada uma das partes recebe ou entende que recebe uma contraprestação mais ou menos equivalente; Típico ou Nominado - está previsto em lei 4. OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO São obrigações do mandatário: a) Executar o mandato, segundo as ordens e instruções do mandante ( Art. 142 do Código Comercial e Art. 667 do Novo Código Civil); b) Omandatário não poderá abrir mão do mandato, salvo justa causa ( Art. 143 do Código Comercial e Art. 667 do Novo Código Civil); c) O mandatário poderá deixar de cumprir o mandato depois de aceito, se o mandante estiver em situações difíceis que ele desconhecia quando aceitou (Art. 144 do Código Comercial) ; d) Mandatário não pode sub-rogar - somente se contiver cláusula expressa (Art. 146 doCódigo Comercial e Art.667 do Novo Código Civil); e) Mais de um mandatário no mesmo mandato - devem trabalhar pela ordem de nomeação ou solidária e conjuntamente conforme estipulado (Art. 147 do Código Comercial e Art. 672 do Novo Código Civil); f) Mandatário constituído por diversas pessoas para o mesmo trabalho - cada uma delas é solidariamente obrigada para os efeitos do mandato (Art. 148 do CódigoComercial e Art. 672 do Novo Código Civil); g) Prestar contas das operações realizadas em nome do mandante, que será o único responsável - mandatário será responsável se trabalhar em seu nome (Art. 150 do Código Comercial e Art. 668 do Novo Código Civil);

h) Mandatário deverá entregar a coisa ao mandante, se tiver poderes para a compra (Art. 152 do Código Comercial e Art. 671 do Novo CódigoCivil); i) Pagar juros ao mandante pelas importâncias recebidas para ele e não entregues no tempo oportuno (Art. 155 do Código Comercial e Art. 670 do Novo Código Civil); j) Guardar as coisas detidas em nome do mandante, ficando responsável pela sua conservação, até que lhe seja efetuado o pagamento pelo mandato (Art. 156 do Código Comercial); l) Ressarcir ao comitente todas as perdas e danos que...
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