Mandado 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMAGINÁRIA DO ESTADO DE _____

Samuel Duarte, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG número, com inscrição no CPF sob o número, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, por seu Advogado infra- assinado, com endereço para receber intimações, (endereço), consoante Art. 39, I, do Código de Processo Civil, procuração anexa (Doc. 01), vem respeitosamente, a presença de Vossa excelência, nos termos do Art. 5º da Constituição da Republica e lei 12.016/09 impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento vinculado ao Município de Imaginária, pessoa jurídica de direito publico, com sede de suas atividades à Rua _, nº _, bairro _, Imaginária-UF, pelos motivos de fato e de direito, passa a expor:

I – DOS FATOS
Samuel Duarte, com intento de empreender e ter seu próprio negócio pretende abrir uma fábrica de pães, se utilizando de alguns diferenciais, para melhor atrair o comércio. No entanto, o impetrante não sabia que nesse município recentemente o Secretario Municipal de Administração e Planejamento havia assinado uma Ordem de serviço (003/2014) que vedava a expedição de alvarás para instalações de novos estabelecimentos a menos de 500 metros de empresas que atuam no mesmo ramo. Essa medida foi adotada pelo responsável da assinatura com alicerce de que o que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e deve adotar posturas regulatórias para combater a concorrência predatória entre estabelecimentos comerciais que prestam serviços de mesma natureza na mesma região. Chegando ao prédio da Secretaria de Administração e Planejamento, Samuel Duarte foi encaminhado para a sala responsável pelas expedições de alvarás. Ocorre que quando ele expôs o local do