Maioridade civil

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Diferença entre capacidade e personalidade
A diferença entre capacidade e personalidade poder ser apontada da seguinte forma:
A capacidade tem sentido próprio, ou seja, significa ter aptidão legal, seja física ou jurídica de adquirir e exercer direitos.
A personalidade assegura à pessoa o direito de ter uma existência jurídica própria e de serem sujeitos de direito e deveres.

Maioridadecivil

A maioridade civil é empregada para designar o estado da pessoa, que atingiu a idade necessária para que se diga maior e adquira a plena capacidade civil, para que possa dirigir sua pessoa e administrar livremente seus bens. Validada quando a pessoa completa os 18 anos de vida, com aplicação do mesmo limite ao homem e a mulher. Essa capacidade de natureza civil não deve ser confundida coma disciplinada em leis especiais, como a capacidade eleitoral, que hoje se inicia, facultativamente aos 16 anos.
No direito anterior a capacidade civil era atingida aos 21 anos. O novo código antecipou para 18 anos ensejando a equiparação com a maioridade criminal, trabalhista e eleitoral. A diminuição da maioridade civil foi concretizada pela afirmação de que os jovens de hoje amadurecem maiscedo, em decorrência da das circunstâncias a vida contemporânea, como os modernos meios de comunicação, incluindo-se os recursos da informática, que conduzem a uma precoce formação cultural e a uma prematura experiência de vida. Desse modo, aos 18 anos os jovens passaram a responder civilmente pelos danos causados a terceiros, ficando autorizados a praticar validamente todos os atos da vida civilsem a assistência de seu representante legal.

Quando começa e quando termina a personalidade civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, gerando daí sua captação para o exercício de direitos e deveres. A lei também salvaguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro, cama se tivesse uma personalidade jurídica formal. A personalidade civil termina com a morte doindividuo.

Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa.

Capacidade plena não sofre nenhum tipo de restrição, podendo a pessoa, sem qualquer limitação, adquirir direitos e exercitá-los livremente.

Incapacidade absoluta impede a pessoa de participar de qualquer ato jurídico, não se reconhecendo a menor validade legal aos atos que a pessoa praticar.
São incapazes:I- Os menores de 16 anos;
II- Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para pratica desses atos;
III- Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Incapacidade relativa não impede que a pessoa possa praticar certos atos jurídicos ou da vida civil, quando permitido por lei ou autorizado por quem, legalmente, competeassisti-la.
São incapazes relativamente:
I- Os maiores de 16 anos e menores de 18;
II- Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III- Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV- Os pródigos.

Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem.

Integridade física pode ser interpretada,à primeira vista, como uma simples norma quanto ao resguardo do corpo de um indivíduo. O valor da integridade física é extremamente importante uma vez que compreende também a saúde individual, seja sob o prisma orgânico quanto mental. Os direitos individuais nada mais são, que o respeito espontâneo experimentado e reciprocamente garantido a dignidade orgânica de qualquer individuo, em qualquercircunstância a que se encontre, sujeito a qualquer risco que se exponha a sua defesa.
A honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A não se trata de um atributo inerente ao ser humano, pois tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas podem ter sua honra violada, já que ambas apresentam...
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