Macroeconomia

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DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública. A estrutura administrativa. Conceito de Estado.
Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração
governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos
públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes edeveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes.
Administrativos. Exercícios de concursos.

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
1.1
Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo o ângulo em
que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial
dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade
dehomens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de
mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial
soberana.. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do
Direito Público, como no Direito Privado, mantendo sempre sua única
personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do
Estado acha-se definitivamentesuperada.
1.2
Elementos do Estado: O Estado é constituído de três elementos
originários e indissociáveis: Povo (é o componente humano do Estado);
Território (a sua base física); Governo Soberano ( elemento condutor do
Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e autoorganização emanado do povo.
1.3
Poderes do Estado: são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente
indelegáveis (CF, art. 2º). Esses poderes são imanentes e estruturais do
Estado, a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com
precipuidade. Assim a função precípua do Legislativo é a elaboração da lei
(função normativa); a função precípua do Executivo é a conversão da lei em
ato individual e concreto (funçãoadministrativa); a função precípua do
Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). O que há,
portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas,
sim, distribuição de três funções estatais precípuas entre órgãos
independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo
porque o podes estatal é uno e indivisível.
1.4
Organizaçãoda Administração: é a estruturação legal das entidades e
órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos
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(pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e
excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação
de cargos nem aumenta adespesa pública. Neste campo estrutural e funcional
do Estado atua o Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas
contemporâneas técnicas de administração, aquele estabelecendo o
ordenamento jurídico dos órgãos, das funções e dos agentes que irão
desempenhá-las, e estas informando sobre o modo mais eficiente e econômico
de realizá-las em benefício da coletividade. O Direito Administrativoimpõe as
regras jurídicas da administração e funcionamento do complexo estatal; as
técnicas de administração indicam os instrumentos e a conduta mais adequada
ao pleno desempenho das atribuições da Administração.
1.5
Governo e Administração: são termos que andam juntos e muitas
vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos
em que se apresentam.
Governo, emsentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais;
em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido
operacional, é a condução política dos negócios públicos. A constante do
Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de
objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.
Administração Pública, em sentido formal, é...
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