Lucro presumido

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IRPJ - Lucro presumido - Disposições gerais
19 de Setembro de 2012

Em face da publicação da Solução de Consulta Cosit nº 5/2012 - DOU 1 de
31.08.2012, este procedimento foi atualizado. Tópico atualizado: 6.
Determinação do lucro presumido.

IRPJ - Lucro presumido - Disposições gerais

Sumário
1. EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO
2. EMPRESAS IMPEDIDAS DEOPTAR
3. EMPRESAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
3.1 Percentual aplicável sobre a receita financeira desde 1º.01.2006

4. ENQUADRAMENTO NO LIMITE DE RECEITA BRUTA
4.1 Valores que compõem a receita bruta
4.2 Valores que não integram a receita bruta
4.3 Cômputo das receitas pelo regime de competência ou de caixa

5. Manifestação da opção
5.1 Época e forma
5.2 Inalterabilidade da opçãodurante o ano-calendário

6. Determinação do lucro presumido
6.1 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou da prestação de serviços
6.1.1 Empresa que explora atividades diversificadas
6.1.2 Empresas prestadoras de serviços de pequeno porte
6.1.3 Corretagem e representação comercial
6.1.4 Operações de Industrialização
6.1.5 Serviços hospitalares6.1.6 Software
6.1.7 Sondagem de solo
6.1.8 Atividade de hotelaria
6.1.9 Prestação de serviços com guindaste e locação de guindaste
6.1.10 Receitas de serviços de suprimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos e de exploração de rodovias
6.1.11 Escolas e creches - Percentual aplicado sobre a receita bruta
6.1.12 Curso de idiomas
6.2 Conceito de receita bruta e exclusões
6.2.1Apropriação pelo regime de caixa
6.2.2 Agências de propaganda e publicidade
6.2.3 Atividades imobiliárias
6.2.4 Comercialização de veículos automotores - Receita de venda de veículos usados
6.3 Acréscimo das demais receitas ou resultados e dos ganhos de capital
6.4 Outros acréscimos obrigatórios
6.4.1 Empresa tributada pelo lucro real no ano-calendário anterior
6.4.2 Empresa que realizaroperações externas (exportação ou mútuo) com pessoas vinculadas ou domiciliadas em
países com tributação favorecida
6.5 Pessoas jurídicas (optantes pelo Refis) que tiverem lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ou
queiram usufruir isenção ou redução do Imposto de Renda

7. Cálculo do imposto
7.1 Alíquotas
7.2 Deduções e compensações do imposto devido
7.2.1 Deduções
7.2.2Compensações
7.3 Vedação da dedução de incentivos fiscais

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19/09/2012

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7.4 Exemplo

8. Pagamento do imposto
8.1 Prazo
8.2 Preenchimento do Darf
8.3 Imposto apurado em valor inferior a R$ 10,00

9. Distribuição de lucros ou dividendos
9.1 Isenção do imposto sobre a distribuição do lucropresumido
9.2 Apuração contábil de lucro líquido superior ao presumido - Isenção na distribuição
9.3 Tributação de outros rendimentos pagos

10. Obrigações acessórias
11. Saída do regime do lucro presumido
11.1 Saída voluntária
11.2 Saída obrigatória
11.3 Empresa tributada pelo lucro presumido que não mantiver escrituração contábil
11.4 Compensação de prejuízos fiscais

12. RegimeTributário de Transição

1. EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do
lucro real (veja o item 2), cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior (em 2011, para a
opção no ano-calendário de 2012), tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcionalde R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12 (Lei nº
9.718/1998 , art. 14 , com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002 , art. 46 ).
Também podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que iniciarem
atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação
pelo...
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