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Direito Empresarial



Essa disciplina traz como objetivo desenvolver os conhecimentos fundamentais



de Direito Empresarial onde são tratados os principais temas civis e comerciaisque envolvem as relações econômicas, aprimorando o aprendizado de termos



e assuntos ligados à área jurídica, dentro de uma Organização.



Alguns possíveis problemas encontrados no Varanda46:



• Observando a empresa Varanda 46, constatou-se que o prazo da



Renovação da Licença Sanitária do estabelecimento que deve ser feita



anualmente encontra-se fora do prazo devencimento. Sua renovação



serve para comprovar se o estabelecimento está atuando de acordo



com a legislação, pois o licenciamento sanitário garante a legalidade do



estabelecimentojunto à Vigilância Sanitária, evitando as penalidades



decorrentes do funcionamento sem autorização, garantindo assim



as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s) e serviço(s), semriscos à saúde da população. Sugerimos ao empreendedor requerer



ao Departamento de Vigilância em Saúde do Município ou através do



CAM (Central de Atendimento ao Municipal) o Alvaráde Renovação do



Licenciamento por meio do procedimento administrativo documental.



• Vários artigos do Código Civil do consumidor citam que os produtos



não podem fornecer riscos àsaúde do consumidor. Constatado alguma



doença de origem alimentar com o consumidor do restaurante, o



Varanda 46, deverá se responsabilizar e arcar com todos os custos



benefícios docliente até a sua melhora completa. Recomenda-se



também treinar funcionários a fiscalizar a qualidade dos alimentos em



todas as etapas da produção, desde o abate ou a colheita, passandopor



transporte, armazenamento e processamento, até a sua distribuição final



ao consumidor. É importante estabelecer regras com a Higiene pessoal



tais como: cabelos, barbas...
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