Logistica

Direito Empresarial

Essa disciplina traz como objetivo desenvolver os conhecimentos fundamentais

de Direito Empresarial onde são tratados os principais temas civis e comerciais

que envolvem as relações econômicas, aprimorando o aprendizado de termos

e assuntos ligados à área jurídica, dentro de uma Organização.

Alguns possíveis problemas encontrados no Varanda 46:

• Observando a empresa Varanda 46, constatou-se que o prazo da

Renovação da Licença Sanitária do estabelecimento que deve ser feita

anualmente encontra-se fora do prazo de vencimento. Sua renovação

serve para comprovar se o estabelecimento está atuando de acordo

com a legislação, pois o licenciamento sanitário garante a legalidade do

estabelecimento junto à Vigilância Sanitária, evitando as penalidades

decorrentes do funcionamento sem autorização, garantindo assim

as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s) e serviço(s), sem

riscos à saúde da população. Sugerimos ao empreendedor requerer

ao Departamento de Vigilância em Saúde do Município ou através do

CAM (Central de Atendimento ao Municipal) o Alvará de Renovação do

Licenciamento por meio do procedimento administrativo documental.

• Vários artigos do Código Civil do consumidor citam que os produtos

não podem fornecer riscos à saúde do consumidor. Constatado alguma

doença de origem alimentar com o consumidor do restaurante, o

Varanda 46, deverá se responsabilizar e arcar com todos os custos

benefícios do cliente até a sua melhora completa. Recomenda-se

também treinar funcionários a fiscalizar a qualidade dos alimentos em

todas as etapas da produção, desde o abate ou a colheita, passando por

transporte, armazenamento e processamento, até a sua distribuição final

ao consumidor. É importante estabelecer regras com a Higiene pessoal

tais como: cabelos, barbas unhas,