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24/8/2010

Sociedade Simples Noções de Direito Empresarial
Sociedade Simples e Limitada
• Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. • “O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores deprodução) confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracterizará a sociedade como empresária".

Sociedade Simples
• Contrato Social
• Sociedade de Pessoas:
– São constituídas através do relacionamento pessoal entre os sócios e pela vontade de unir as qualidades pessoais de cada um, sendo que, por este motivo, não admite a venda de quotas e oingresso de pessoas estranhas na sociedade. – A sociedade possui natureza intelectual, científica, literária ou artística. – Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Constituição
– a) Qualificação dos sócios (nome, nacionalidade, estadocivil, profissão, domicílio); – b) Qualificação da sociedade (nome, objeto, sede, prazo de duração). – c) Capital social, sua divisão, e sua formação (bens ou serviços). – d) Participação nos lucros e nas perdas – e) Responsáveis pela administração da sociedade e os limites de seus poderes.

Constituição


Direitos e obrigações dos Sócios
Art. 1.001. As obrigações dos sócios começamimediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato socialcom o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

• Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição docontrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. • Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

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24/8/2010

Direitos eobrigações dos Sócios
• Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso,ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendoou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Deliberações
• Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
– § 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital. – § 2o...
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