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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior - SECEX Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA

SUMÁRIO
2. Estrutura do comércio exterior 2.1 Introdução 2.2 Classificação

3. Estrutura atual do comércio exterior brasileiro 3.1 CAMEX – Câmara de Comércio Exterior 3.2 MDIC – Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior 3.3 MF – Ministério da Fazenda 3.4 MRE – Ministério das Relações Exteriores 3.5 MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.6 MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3.7 APEX BRASIL– Agência de Promoção das Exportações 3.8 ECT – Empresa de Correios e Telégrafos 3.9 Órgãos Gestores e Anuentes no Comércio Exterior

Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior - SECEX Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA

Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
2.1 INTRODUÇÃO

Até 1990, os principais órgãos de decisão, controle e administração do comércio exterior brasileiro, o Conselho de Comércio Exterior – CONCEX (Lei n.º 5025/66); o Banco Central do Brasil –BACEN; a Carteira de Comércio Exterior – CACEX do Banco do Brasil S.A; o Conselho de Política Aduaneira – CPA; o Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI e a Secretaria da Receita Federal – SRF, eram vinculadas a um único Ministério, o da Fazenda. Com a extinção da CACEX, da CPA e do CDI, em 1990, suas funções executoras se transferiram para o então Departamento de Comércio Exterior doMinistério da Economia, Fazenda e Planejamento – MEFP. O Governo Collor extinguiu ainda outros órgãos com importantes atribuições na estrutura do comércio exterior brasileiro, como a INTERBRAS e a PORTOBRAS. Com a reforma administrativa em 1992, foi criado o MICT, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (atual MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), transferindo-seas antigas atribuições das extintas CACEX e CPA para a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, com seus Departamentos Técnicos de Intercâmbio Comercial – DTIC (hoje DECEX) e de Tarifas – DTT (o atual DEINT). Ademais também se vinculou ao MICT a Secretaria de Política Industrial – SPI (atualmente SDP - Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC) que herdou as atribuições do extinto CDI.Continuaram na esfera do Ministério da Fazenda o BACEN e a SRF. 2.2 C L AS S I F I C AÇ Ã O Encontramos várias classificações para os órgãos que atuam no comércio exterior brasileiro, por exemplo: • Formuladores de políticas e diretrizes: Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, Conselho Monetário nacional CMN, Câmara de Política Econômica, etc. • Operacionais/gerenciais/reguladores, que atuam comogestores: SECEX/DECEX; SRF e BACEN; e como anuentes na importação e na exportação, responsáveis por anuências prévias e verificações.

Estrutura do Comércio Exterior

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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior - SECEX Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA



Defensores dos interesses brasileiros noexterior: Ministério das Relações Exteriores - MRE; Departamento de Defesa Comercial - DECOM e Departamento de Negociações Internacionais DEINT; Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/MF, etc.



Apoiadores: Banco do Brasil - BB, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Agência de Promoção de Exportações – APEX Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,Seguradora Brasileira de Credito à Exportação – SBCE, etc.

Estrutura do Comércio Exterior

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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior - SECEX Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA

3.

ESTRUTURA ATUAL DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

3.1 - C Â M AR A D E C O M É R C I O E X T E R I O R –...
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