Loas

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Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social -tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das contingências sociais. O Benefício de PrestaçãoContinuada da Assistência Social -BPC-LOAS, é um benefício que integra o Sistema Único da Assistência Social -SUAS. A LOAS possibilita que idosos com 65 anos de idade ou mais e pessoa portadora de deficiência, que não tiverem nenhuma forma de renda nem sua família, possam requerer o benefício junto ao INSS -Instituto Nacional do Seguro Social. "Esse benefício não é muito divulgado e por isso hámuitos idosos e portadores de deficiência que têm direito e não sabem. Normalmente as instituições asilares e assistenciais é que aproveitam, os representantes dessas entidades fazem o pedido para todos os seus internados", opina o advogado previdenciarista Humberto Tommasi. A LOAS traz outras garantias, entre elas, estão a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; oamparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção e a integração ao trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e por fim, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por suafamília. A pessoa que se enquadra nos requisitos da LOAS poderá requerer o benefício de prestação continuada, e ter garantido um salário mínimo mensal, desde que não receba nenhum benefício previdenciário do INSS, ou de outro regime de previdência, e que possam comprovar renda mensal familiar inferior a do salário mínimo vigente, ou seja, renda mensal familiar inferior a R$127,50 por pessoa. "Exceção àregra foi trazida pelo Estatuto do Idoso, que permite a concessão do benefício assistencial ao casal de idosos, de forma que ambos os cônjuges - ou companheiros - podem se beneficiar com a LOAS, desde que nenhum deles tenha algum benefício previdenciário ou renda superior ao limite legal", ressalta o advogado. No caso do portador de deficiência, houve mais uma exigência do INSS. "A pessoa teráavaliado se sua deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho. Essa avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS", afirma Tommasi. É importante entender ainda que a definição de família pela LOAS está condicionada ao artigo 16, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Segundo essa lei,são dependentes do segurado: o cônjuge, o companheiro (a), o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação. "Faz-se necessárioesclarecer que, se qualquer desses entes familiares tiverem renda comprovada, passam a ser incluídos no cálculo da renda mensal familiar. Além disso, o benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar", esclarece Tommasi. Se houversuperação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário, o benefício da prestação continuada deixará de ser pago. "O benefício assistencial é pessoal, intransferível, não contempla 13º salário e, portanto, não gera pensão aos dependentes", conclui o advogado. c 
A importância da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, é verdadeiramente identificada...
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