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  • Publicado : 14 de outubro de 2012
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Quando apresentados os ramos do direito, deve-se entender que a divisão é feita para fins didáticos e, por óbvio, para facilitar a vida dos estudiosos. O direito é único e frequentemente vale-se de institutos de um ramo do direito para compreender outro ramo. O Código Civil Brasileiro contempla a validade dos atos jurídicos. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticadoscom:
R: Todas as alternativas estão corretas.

Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade. Qual das alternativas não contempla um deste pressupostos?
R:  obrigatoriedade de ser escrito

O presidente de uma indústria assinou um contrato de doação de um imóvel paraum funcionário, após ter sido induzido a erro, pois este apresentou uma proposta absolutamente impraticável face premissas comerciais falsas.
R: O contrato é anulável.

Um empregado de uma empresa, após ter seu contrato de trabalho rescindido, ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador pleiteando o dano material e moral. Verifique a afirmação correta:
R: Todas as alternativas estãocorretas.

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de umfato a muito passado não traz mais justiça, mas, sim desordem social. Desta forma o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.
Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente deconsumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em ___________ dias.

R:  5 (cinco) - 90 (noventa)

Apesar de o CDC ter como espírito inicial à proteção da sociedade de consumo aliado à justiça nas relações de consumo, no intuito deprevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor. Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:
R: Contrato de consumo

Magano apud Manus (2002:22), conceitua o direito do trabalho como:  “O conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais.” Este ramo do direito deve seguir um conjunto de princípios. Pergunta-se o recibo assinado pelo de valor não recebido pode serimpugnado na justiça do trabalho em face do:
R: Princípio da primazia da verdade.

Romar (2010: 2 - 4), ao referir-se aos princípios específicos de direito do trabalho inicia seu estudo falando do princípio protetor, que pode ser desmembrado em três regras. Assinale a alternativa incorreta:
R: Regra da verdade documental

O empregado pode renunciar aos direitos trabalhistas em face de qualprincípio?

R: A afirmação não é verdadeira em face do princípio da irrenunciabilidade.

No direito do trabalho as obrigações das partes não decorrem apenas da lei, mas também de outros instrumentos legais. Qual dos itens a seguir relacionados não pode criar obrigações?
R: Desejo unilateral do patrão

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