Limites do poder de policia ( resenha sobre texto da anvisa)

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1960 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
batalhão major vieira – 20 bpm |
Direito Administrativo |
Limites da Anvisa no seu poder de Policia |
|
Sérgio Guerra |
|

CBFPM 2012 |

AL SD Ramos n° 205 Turma B

Limites da Anvisa no seu poder de polícia

Por Sérgio Guerra
São inúmeras as reportagens na imprensa sobre restrições impostas pela AgênciaNacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a determinadas atividades econômicas. Restrições à publicidade de alimentos pouco nutritivos, restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, restrições nas farmácias – serviços bancários e produtos não relacionados à saúde -, dentre outras, sempre seguidas de questionamentos pelas empresas.
Essas normas são constitucionais? A Anvisa tem competênciaregulatória plena como outras agências reguladoras de serviços públicos (Anatel e Aneel, por exemplo)? A polêmica acerca da função normativa das entidades reguladoras se insere em uma profunda discussão no direito administrativo, que envolve sua adaptação ao sistema tripartite, subsumido no princípio da separação e do equilíbrio entre os poderes estatais.
É sustentável, inicialmente, a constitucionalidadedo exercício da função normativa secundária por agências reguladoras por não se detectar, em tese, qualquer usurpação da função do Poder Legislativo, nem, tampouco, do poder regulamentar de atribuição precípua do chefe do Poder Executivo.
Isto porque, regulação é mais do que simplesmente baixar atos normativos. Pela regulação se permite o exercício da capacidade técnica das entidadesdescentralizadas para dispor com maior densidade sobre as matérias que lhe competem para equilibrar um subsistema regulado.
A base para sustentar a constitucionalidade da normatização pelas agências reguladoras está na necessária maleabilidade normativa inerente ao direito administrativo econômico. Há noções próprias do direito econômico que o direito administrativo não convivia nas relações entre oEstado e a sociedade. As leis, nesse campo de questões, devem ser, cumulativamente, menos imperativas, mais instáveis e imprecisas do que as escolhas administrativas clássicas.
Uma agência reguladora que tem o dever de manter o equilíbrio sistêmico – a exemplo dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, transportes ou mesmo telecomunicações -, necessita conviver com essa maleabilidadenormativa primária e certo regramento dinâmico, sob pena de ficar travada, não ter mecanismos para proteger o subsistema regulado.
Contudo, no caso da Anvisa a hipótese é diversa. Na vigilância sanitária busca-se do agente estatal uma atuação fiscalizatória, normativa e sancionatória sobre o exercício de determinadas atividades econômicas privadas (um certo poder de polícia reforçado).
Aregulação desenvolvida pela Anvisa não se enquadra na ideia de haver imperiosa regulação estatal descentralizada, contra barreiras às pressões políticas e sociais, estruturada para promover o equilíbrio sistêmico do setor regulado. A Anvisa não carece de maleabilidade de normas legais para agir e coibir excessos eventualmente cometidos pelos agentes regulados.
Nesse importante setor não se devedesconsiderar os possíveis e sérios problemas para a saúde que impõem uma atuação estatal atenta e célere. Contudo, não pode ser considerado um risco sistêmico como ocorreu, recentemente, no mercado financeiro dos Estados Unidos da América, e como já ocorreu, entre nós, no período em que houve racionamento de energia elétrica (mais conhecido como “apagão”).
Nesse sentido, a Anvisa detém poder depolícia sanitária, que consiste em um conjunto de intervenções no sentido de disciplinar a atuação de determinadas atividades econômicas, objetivando prevenir ou reprimir perturbações à saúde pública.
O poder de polícia sanitária é disciplinado pela norma de direito que, definindo o limite de competência da autoridade, repele e torna ilícito o abuso ou desvio de poder, interditando excessos, a...
tracking img