Limitação de Juros para contratos bancários

Qual a limitação para juros nos contratos bancários?
Um dos grandes problemas enfrentados há muito tempo na doutrina e jurisprudência refere-se acerca da possibilidade ou não da incidência dos juros remuneratórios em contratos financeiros limitados em 12% ao ano principalmente no que tange aos estabelecidos pelas instituições financeiras, cooperativas de créditos e bancos.
Doutrinador NELSON NERY JR. Acerca dos Juros remuneratórios:
“são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio” (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei).
O art. 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 limitava a aplicabilidade de juros no percentual de 12% ao ano, mas a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003 esta revogou tal limitação, e coube, a partir de então, ao Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64 esta limitação.
Entretanto, ante a aplicabilidade do disposto no Decreto nº 22.626 de 07 de abril de 1933, conhecida como Lei da Usura e também Código Civil Brasileiro de 1916 impôs-se a limitação dos juros remuneratórios legais como sendo, no máximo de 12% ao ano e, neste sentido, qualquer ajuste desprovido de especificação acerca da taxa de juros remuneratórios deveria, necessariamente, pautar-se na disciplina da lei civil.
Ocorre que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura o que também perdeu força diante da súmula nº 596 do STF a qual aduz que não se aplicam as disposições do Decreto ora citado às taxas de juros e a outros encargos inseridos em operações financeiras, onerando, em muito, os contratos pactuados.
As taxas de juros nos patamares praticados na atualidade contrariam a função social do contrato, sendo que este tem sua razão de ser no interesse da coletividade e na produção, sendo um serviço essencial ao