LIMITES DE JUROS REMUNERAT RIOS NO DIREITO CIVIL

LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO DIREITO CIVIL
Sumário: 1. Introdução 2. Dos juros: conceito e espécies 3. Da incidência de juros remuneratórios 4. Da necessidade de intervenção jurídico-estatal na limitação dos juros remuneratórios 5. Da limitação dos juros remuneratórios 5.1. Limites dos juros remuneratórios nos mútuos bancários 6. Conclusão 7. Referências bibliográficas
Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a limitação dos juros remuneratórios no mútuo civil, bem como a sua importância e necessidade. Além disso, foi constatado através da pesquisa que os juros bancários não possuem regimento legal específico, o que, apesar de não constituir o tema de estudo, foi brevemente refutado neste artigo por se tratar de tema de grandioso interesse jurídico-sócio-econômico. O artigo foi elaborado buscando ampla elucidação do tema, portanto, visando construir um raciocínio lógicocientífico, primeiramente tratou-se do conceito e das espécies de juros; seguido do esclarecimento de quando os juros remuneratórios poderão ser cobrados; demonstrou-se então a necessidade de o Estado intervir, através da legitimação de limites taxativos, na incidência dos juros remuneratórios; em seguida abordou-se essa limitação nos contratos de mútuo civil; e, por último, debateu-se a necessidade de limitação dos juros nos mútuos bancários. A cobrança usurária de juros constitui a problemática do tema e propõe-se, para solução da mesma, a interpretação do contrato mediante o princípio da dignidade humana, já que os juros do mútuo civil parecem devidamente limitados pelo
Código Civil. Sendo assim, ficará confirmada, ainda, a necessidade da busca de primazia da pessoa humana em relação ao patrimônio, a qual é frequentemente desrespeitada nos contratos de mútuo.

Palavras-chave: juros remuneratórios, limitação, dignidade humana
1. Introdução
O objetivo do trabalho que ora se apresenta é analisar cientificamente os limites