Licitações públicas

PROJETO DE PESQUISA

Título: LICITAÇÕES PÚBLICAS

Tema / Delimitação do Tema

Princípios administrativos aplicados à licitação pública.

Problematização

A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá prestar contas dos valores gastos e para tanto, observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, é disciplinada pela lei nº 8.666 de 1993 que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Justificativa

Na Gestão Pública, o processo licitatório é considerado um dos principais meios de critério da aplicação dos recursos públicos, visto que tem como objetivo identificar a proposta mais vantajosa, observando as condições de igualdade entre os concorrentes.

Objetivos

Apresentar ferramentas de pesquisa e orientação ao gestor público para que possa ter uma visão geral do processo licitatório.

Fundamentação teórica

A igualdade, transparência e legitimidade devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público como objetivo final das ações administrativas necessitando, para tal deve-se adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido. Tal procedimento denomina-se “licitação”.

Metodologia

Pesquisas sobre Administração Pública e Planejamento, Planejamento Estratégico e Gestão Pública e coleta de dados através sites, apostilas e livros sobre o assunto.

Referências

Licitações Públicas (IAC), Lei 8.666/94, Lei 10,520/02...