Licitações publicas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 04
1.1 APRESENTAÇÃO 11
1.2 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO 19
1.3 PROBLEMATIZAÇÃO 21
1.4 OBJETIVOS DO ESTUDO 23
1.5 JUSTIFICATIVA 252

1 INTRODUÇÃO

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO

As políticas públicas voltadas às empresas de menor porte têm uma história de cerca de quarenta e cinco anos na economia brasileira. No auge do processo de industrialização, nos anos 1960 e 1970, a estratégia de desenvolvimento nacional priorizava grandes empresas e induzia a concentração econômica.

As políticas públicas focadas em micro e pequenas empresas não se articularam à estratégia geral e envolveram a criação de entidades para difusão de técnicas de gestão e apoio tecnológico.

Nos anos 1980, período em que a própria estratégia de desenvolvimento nacional desmoronou e o apoio ao setor produtivo priorizou grandes empresas com maior potencial de proporcionar economia de divisas, a política para micro e pequenas empresas basicamente resumiu-se à proposição de um marco legal e tributário diferenciado e mais favorável, que nem chegou a ser efetivado.

Nos anos 1990, as políticas de apoio às micro e pequenas empresas passaram por expressivas mudanças. A ação de maior visibilidade e impacto foi à efetivação do tratamento tributário diferenciado às empresas de menor porte que pôs em prática as diretrizes estabelecidas anos antes.

Frente á tamanha potencialidade para geração de emprego e promoção de desenvolvimento econômico, coube ao governo a responsabilidade de adotar políticas publicas que viessem incentivar o surgimento de novas empresas, bem como estimular e proteger aquelas já estabelecidas no mercado.

Estas novas políticas além de atuar na área fiscal, se utilizaram da experiência internacional e instituíram um tratamento diferenciado ás pequenas empresas, também no âmbito das aquisições e contratações públicas.

A evolução desse processo destinado a facilitar o acesso das