Licenciamento ambiental

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1068 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Licenciamento Ambiental 
 
Licença Prévia - LP
A Licença Prévia é requerida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade. Nessa primeira fase do licenciamento, a FEAM avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.
Para a formalização do processo deLicença Prévia são necessários os seguintes documentos:
• requerimento da licença pelo empreendedor;
• declaração da Prefeitura Municipal declarando que o tipo de empreendimento e o local de sua instalação estão de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis ao uso e ocupação do solo;
• Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE, preenchido pelo representantelegal;
• Relatório de Controle Ambiental – RCA, elaborado de acordo com as instruções da FEAM, por profissional legalmente habilitado, e acompanhado da anotação de responsabilidade técnica;
• Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, no caso de empreendimentos de elevado impacto ambiental, listados no artigo 2º da Resolução CONAMA nº001/86 ououtros, definidos pela FEAM;
• certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental, expedida pela FEAM, a pedido do interessado;
• para o setor elétrico, documentação especificada na Resolução CONAMA nº 006/87;
• comprovante de recolhimento do custo de análise do pedido de licença, de acordo com as Deliberações Normativas nº 01/90 e 15/96;
• autorização do IGAM –Instituto Mineiro de Gestão das Águas para derivação de águas públicas, quando for o caso;
• autorização do IEF – Instituto Estadual de Florestas para supressão de vegetação, quando for o caso;
• cópia da publicação do pedido de Licença Prévia em periódico, regional ou local, de grande circulação na área do empreendimento, de acordo com a Deliberação Normativa nº.13/95.
Durante a análise daLicença Prévia pode ocorrer a audiência pública, nos termos da Deliberação Normativa nº 12/94, cuja finalidade é expor o projeto e seus estudos ambientais às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e recolhendo do público críticas e sugestões.
A Licença Prévia não concede qualquer direito de intervenção no meio ambiente, correspondendo à etapa de estudo e planejamento do futuroempreendimento.
O seu prazo de validade é definido pelo cronograma apresentado pelo empreendedor para a elaboração dos planos, programas e projetos, não podendo ser superior a 4 anos, conforme dispõe a Deliberação Normativa nº 17/96, modificada pela Deliberação Normativa nº 23/97.
Licença de Instalação
A Licença de Instalação é a segunda fase do licenciamento ambiental, quando são analisados e aprovados osprojetos executivos de controle de poluição e as medidas compensatórias, que compõem o documento denominado Plano de Controle Ambiental.
A LI gera o direito à instalação do empreendimento ou sua ampliação, ou seja, a implantação do canteiro de obras, movimentos de terra, abertura de vias, construção de galpões, edificações e montagens de equipamentos. A Licença de Instalação concedida especificaas obrigações do empreendedor no que se refere às medidas mitigadoras dos impactos ambientais, sendo exigido o emprego da melhor tecnologia disponível para prevenir a poluição.
Para a formalização do processo de Licença de Instalação são necessários os seguintes documentos:
• requerimento da licença pelo empreendedor;
• Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborado de acordo com asinstruções da FEAM, por profissional legalmente habilitado,e acompanhado da anotação de responsabilidade técnica;
• Certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental, expedida pela FEAM, a pedido do interessado;
• comprovante de recolhimento do custo de análise do pedido de licença, de acordo com as Deliberações Normativas nº 01/90 e 15/96;
• cópia da publicação da concessão...
tracking img