Licenciamento ambiental

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL


 RESUMO

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal que deve ser observada antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte doprocesso. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. Sendo também um dos instrumentos daPolítica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo, o meio ambiente, e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais. A meta é cuidar para que o exercício de um direito não comprometa outro igualmente importante.
A Diretoria de LicenciamentoAmbiental é o órgão do IBAMA responsável pela execução do licenciamento em nível federal. A Diretoria vem realizando esforços na qualificação e na reorganização do setor de licenciamento, e disponibiliza aos empreendedores módulos de: abertura de processo, atualização de dados técnicos do empreendimento, solicitação de licença, envio de documentos e boletos de pagamento de taxas do licenciamento emformato online. (http://www.ibama.com.br).


PALAVRAS-CHAVE: Licenciamento Ambiental Criação de animais (jacarés em cativeiro), Fauna, Flora e Ecossistemas.

INTRODUÇÃO
Uma série de exigências constantes de leis aprovadas nos últimos anos para assegurar a proteção ao meio ambiente tem inibido muitos empreendimentos. Sem o licenciamento, empreendedores não podem ter o Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ). Têm sido freqüentes as críticas aos procedimentos de concessão das licenças ambientais, complicados pela burocracia, o que aumenta os custos e, conseqüentemente, contribui para reduzir a competitividade dos empreendimentos. A opinião de especialistas no assunto e as experiências de outros países apontam para a necessidade de valorização dos procedimentos técnicos e simplificaçãodos trâmites burocráticos. A integração das informações e exigências dos diversos órgãos governamentais, a maior transparência, a modernização das estruturas, o fortalecimento da fiscalização e a participação popular completam as medidas que podem tornar mais ágil o processo de licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental no Brasil, conta com a participação social no processo de licenciamentoe é garantido através das Audiências Públicas, durante as quais o conteúdo do estudo e do relatório de impacto ambiental é apresentado às comunidades que vivem nos locais que serão atingidos pelo empreendimento, esclarecendo dúvidas e acolhendo sugestões. São realizadas por solicitação do IBAMA ou de entidade civil, do Ministério Público ou por um grupo de no mínimo 50 cidadãos. O edital derealização das audiências deve ser publicado no Diário Oficial e nos meios de comunicação locais, com indicação de data, hora e local do evento. O local deve ser de fácil acesso à comunidade local. (http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,licenciamento-ambiental,o,licenciamento-ambiental-,793126,0.htm).


DEFINIÇÃO
A licença ambiental deve a sua definição pela Lei 6.938/81, as resoluções doCONAMA 001/86 237/97 como ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que,...
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