Licenciamento ambiental

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  • Publicado : 10 de novembro de 2012
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O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é uma ferramenta na qual o poder público visa regulamentar e dar diretrizes para um funcionamento de empresas ou entidades de acordo commedidas capazes de gerar um controle ambiental, diminuindo a poluição e qualquer agressão que determinada atividade possa causar ao meio ambiente [1].Esse licenciamento é uma forma dos órgãoresponsáveis do governo fiscalizarem e darem um alvará para as atividades a serem desenvolvidas pelo empreendedor, garantindo assim que nenhuma atividade agressora ou danificadora do meio ambiente passe aentrar em funcionamento prejudicando todo o ambiente na qual ela está inserida.
O licenciamento ambiental está presente na lei 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, e é obrigação do empreendedorconseguir a licença ambiental, que é o documento que regulariza que a o funcionamento da empresa e dita,através dos órgãos regulamentadores, os compromissos que devem ser seguidos por ela referente atodo controle ambiental.

Quais são os órgãos responsáveis e quem deve possuir o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental surgiu com a Lei Federal 6938/81 e é obrigatório possuir esselicenciamento em todo o território nacional[2]. Toda e qualquer atividade que possa causar danos ao meio ambiente, sendo poluidoras, devem entrar em funcionamento somente após estar licenciada. Parasaber se determinada atividade necessita de licenciamento basta olhar na Resolução CONAMA 237,onde estão listados empreendimentos obrigatórios a possuir esse licenciamento.
Para Licenciar sua empresaé necessário ir até um dos órgãos regulamentadores e dar início ao processo[3]. Em nível Nacional, o órgão responsável é o IBAMA, na qual é responsável pelo licenciamento de atividades que ocorrem emmais de um estado ou então no qual os impactos da empresa cheguem além do estado na qual está inserida. Dentro de cada estado há um órgão responsável pelo licenciamento para os demais casos, e eles...
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