Liberdade sindical

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (913 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Liberdade Sindical
Introdução
O sistema sindical brasileiro nasceu, cresceu e floresceu sob os nefastos mantos do corporativismo e do intervencionismo. Embora signatário da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT) desde a sua criação em 1919, o Brasil não recepcionou a principal Convenção da entidade, qual seja, a de nº 87, publicada em 1948 e que dispõe sobre liberdade sindical. Foi somentecom a promulgação da atual Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, que alguma luz de liberdade sindical surgiu no horizonte.
O artigo 8º da Constituição dispõe que é livre a associaçãoprofissional ou sindical e determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e aintervenção na organização sindical. Acontece que o sindicalismo nacional ainda sofre com o intervencionismo e com a ausência de liberdade plena.
Unicidade sindical: segundo o artigo 8º, II, daConstituição Federal, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelostrabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município”. A alternativa, através de emenda constitucional, seria o pluralismo ou até a unidade sindical, onde ossindicatos se unem sem imposição estatal.
Enquadramento sindical por categoria: segundo o artigo 570 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical no Brasil se dá por categoria idêntica, similar ouconexa, o que quer dizer que um trabalhador ou um empregador que exercem determinada atividade (por exemplo, ramo metalúrgico), não podem ser representado por outro sindicato que, por ventura, lhes sejamais representativo. Alteração legislativa, em conjunto com as modificações constitucionais acima citadas, resolveria a questão.
Contribuição sindical compulsória: prevista nos artigos 578 e seguintes...
tracking img