Liberdade da iniciativa privada

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (580 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SILVA, José Afonso. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 7ª edição.3ª tiragem. Malheiros Editores.São Paulo, 2009



Consta do Título I – Dos PRINCÍPIOS FUNADAMENTAIS, da nossa Carta Magna,o princípio fundamental da livre iniciativa.

Normas constitucionais de princípios gerais,ou normas princípios . São, segundo Crisafulli, “ as normas fundamentais de que derivam logicamente( e em ,portanto , já se manifestam implicitamente) as normas particulares regulando imediatamente relações e situações específicas da vida social”. Mais adequado seria chama-las de normas fundamentais ( aConstituição Federal de 88 as chama de princípios fundamentais), de que as normas particulares são mero desdobramento analítico.

Certas normas constitucionais não são propriamente fundamentais , mascontêm princípios gerais informadores de toda a ordem jurídica nacional, como as que consagram o princípio da isonomia, o princípio da legalidade, o principio da irretroatividade das leis. Mas essasnormas-princípios e as de princípios gerais distinguem-se basicamente daquelas que denominamos normas constitucionais de principio, pois estas são de eficácia limitada e de aplicabilidade indireta,isto é, dependentes da legislação ou outra providência,enquanto aquelas são de eficácia plena e aplicabilidade imediata- auto-aplicáveis.

FERREIRA, Pinto. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONALMODERNO. 5ª edição. Editora RT. São Paulo, [...].

“ A ciência do direito constitucional induz da realidade histórico-social os lineamentos básicos, os grandes princípios constitucionais, queservem de base à estruturação do Estado. Os princípios essenciais assim estabelecidos são summa genera do direito constitucional, fórmulas básicas ou postos-chaves de interpretação e construção teórica doconstitucionalismo”

Tais princípios gerais distinguem-se das normas constitucionais de principio, de um ponto de vista ontológico, pois não constituem normas, como estas ultimas, mas princípios...
tracking img