Leis

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REDAÇÃO OFICIAL
LEIS

Lei Ordinária

Definição
A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas
gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela
generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas
singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”).
Exemplo de lei formal:
– Lei orçamentária anual(Constituição, art. 165, § 5o);
– Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia
mista, autarquias e fundações
(Constituição, art. 37, XIX).
O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem
o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao controle abstrato de
constitucionalidade.
Objeto
O Estado de Direito (Constituição, art. 1o)define-se pela submissão de
diversas relações da vida ao Direito.
Assim, não deveria haver, em princípio, domínios vedados à lei. Essa
afirmativa é, todavia, apenas parcialmente correta.
A Constituição exclui, expressamente, do domínio da lei, as matérias da
competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), que devem ser
disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não podem sertratadas por
lei as matérias que integram as competências privativas do Senado e da Câmara
(Constituição, arts. 51 e 52).
Por fim, a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001,
reservou matérias para decreto do Presidente da República (art. 84, VI, alíneas a
e b). Acentue-se, por outro lado, que existem matérias que somente podem ser
disciplinadas por lei ordinária, sendo, aliás,vedada a delegação (Constituição, art.
68, § 1o, I, II, III).
Forma e Estrutura
A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem
legislativa e a matéria legislada.

A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a
matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.

Ordem Legislativa
Das partes do ato normativo
O projeto de ato normativo éestruturado em três partes básicas:
a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte
preliminar;
c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação
das normas constantes da parte normativa, asdisposições transitórias, se for o
caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Epígrafe
A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo,
por meio da data, da numeração e da denominação.
Exemplo de epígrafe:
LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Ementa ou Rubrica da Lei
A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, afim de permitir,
de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.
Exemplo de ementa:
58 ADInsMC 205-MA (RTJ 131/1007), 842-DF (RTJ 147/545), ADInMC 647-DF
(RTJ 140/36), ADInMC 842-DF (RTJ 147 /545),
ADInMC 1.827-SP, rel. Min Néri da Silveira, julg. em 13.5.98, e ADIn 2.484-DF,
rel. Min. Carlos Velloso, julg. em 19.12.2001.
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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outrasprovidências.
A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade
principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei
acompanhado do clichê “e dá outras providências”.
Preâmbulo
O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que
se acha investida e da atribuição

constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem deexecução ou
mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.
Exemplo de autoria:
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei
(...)
Exemplo de ordem de execução:
O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Âmbito de aplicação
O primeiro artigo da lei indicará o objeto e o âmbito de aplicação do...
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