Leis e direitos

O que é Direito Autoral O que é a Lei do Direito Autoral O que é permitido O que é proibido, definido pela Lei do Direito Autoral Quais as sanções

www.abdr.org.br

APRESENTAÇÃO

A ABDR é uma associação sem fins lucrativos que reúne algumas das mais importantes editoras de livros do País. Seu objetivo é a conscientização da população sobre a necessidade de se respeitar o direito autoral, na esteira da Lei nº 9.610/98 que o regulamenta no Brasil, esclarecendo, educando, proporcionando encontros e discussões sobre a preservação destes direitos, atuando como entidade fiscalizadora e repressora da reprodução ilegal das obras de seus associados. O dia 16 de março de 2004 marca importante momento para o mercado editorial no Brasil, pois nesta data concretizou-se a união das associações ligadas ao setor de livros: a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), fundada em 1992 e a ABPDEA (Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais), fundada em 1999 por editores dissidentes. Com isso, a ABDR reforça sua representatividade a fim de lutar contra um mal comum aos autores, editores e todos aqueles ligados a essa área: a pirataria de livros. A ABDR incorporou a ABPDEA, e, por decisão de seus associados, cancelou todas as licenças reprográficas anteriormente concedidas. Assim, a partir do mês de abril de 2004, nenhum centro de cópias está autorizado a reproduzir, parcial ou integralmente, com intuito de lucro, ainda que indireto, qualquer obra de autores e editores associados à ABDR, fora das hipóteses expressamente previstas em Lei.

Associe-se e colabore com a ABDR
Os associados e colaboradores contam com a assistência jurídica em tudo que diz respeito à reprodução não autorizada de obras protegidas pelo direito autoral.

O que é Direito Autoral? É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante