Leis e direitos

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O que é Direito Autoral O que é a Lei do Direito Autoral O que é permitido O que é proibido, definido pela Lei do Direito Autoral Quais as sanções

www.abdr.org.br

APRESENTAÇÃO

A ABDR é uma associação sem fins lucrativos que reúne algumas das mais importantes editoras de livros do País. Seu objetivo é a conscientização da população sobre a necessidade de se respeitar o direito autoral,na esteira da Lei nº 9.610/98 que o regulamenta no Brasil, esclarecendo, educando, proporcionando encontros e discussões sobre a preservação destes direitos, atuando como entidade fiscalizadora e repressora da reprodução ilegal das obras de seus associados. O dia 16 de março de 2004 marca importante momento para o mercado editorial no Brasil, pois nesta data concretizou-se a união das associaçõesligadas ao setor de livros: a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), fundada em 1992 e a ABPDEA (Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais), fundada em 1999 por editores dissidentes. Com isso, a ABDR reforça sua representatividade a fim de lutar contra um mal comum aos autores, editores e todos aqueles ligados a essa área: a pirataria de livros. AABDR incorporou a ABPDEA, e, por decisão de seus associados, cancelou todas as licenças reprográficas anteriormente concedidas. Assim, a partir do mês de abril de 2004, nenhum centro de cópias está autorizado a reproduzir, parcial ou integralmente, com intuito de lucro, ainda que indireto, qualquer obra de autores e editores associados à ABDR, fora das hipóteses expressamente previstas em Lei.Associe-se e colabore com a ABDR
Os associados e colaboradores contam com a assistência jurídica em tudo que diz respeito à reprodução não autorizada de obras protegidas pelo direito autoral.

O que é Direito Autoral? É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garanteao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Quais as novidades trazidas pela Lei 9.610/98? A nova Lei de Direitos Autorais representa um avanço importante na regulamentação dos direitos do autor, em sua definição do que é permitido e proibido a título de reprodução e quais as sanções civis a serem aplicadas aos infratores. O que é reprodução e o que constitui contrafação?Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou cientifica. Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Sendo assim, toda reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e/ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, ato ilícito civil e penal. O que é permitido? De acordo com odisposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. E o artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral. Contudo, essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamenteindicadas no artigo 46 da mesma Lei. Fora dessas exceções legais, e da permissão da cópia para uso privado do copista, a reprodução, sem autorização do titular de direitos autorais ou de seu representante, constitui contrafação passível de punição nas esperas cível e criminal. O que é “pequeno trecho”? A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, nem tampouco versa sobre porcentagem quando tratade pequeno trecho. É importante frisar que pequeno trecho é um fragmento da obra que não contempla sua substância. Pequeno trecho não se refere à extensão da reprodução, mas sim ao conteúdo reproduzido. Assim, qualquer intenção de se associar o pequeno trecho a 10 ou 15% da totalidade de uma obra integral é descabida. Isto porque é possível que em 10 ou 15% de reprodução esteja contemplada...
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