Leis e decretos

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Leis LEIS E DECRETOS RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA

Decreto Federal Nº23.569, de 11 Dezembro 1933: Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Lei Nº4.950-A, de 22 Abril 1966: Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei Nº5.194, de 24 Dezembro 1966:Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Lei Nº5.524, de 5 Novembro 1968: Dispõe sobre o exercício da profissão deTécnico Industrial de nível médio.
Lei Nº6.496, de 7 Dezembro 1977: Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo ConselhoFederal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Resolução CONFEA Nº205, de 30 Setembro 1971: Adota o Código de Ética Profissional
Resolução CONFEA Nº218, de 29 Junho 1973: Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Resolução CONFEA Nº307, de 28 Fevereiro 1986:Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.
Resolução CONFEA Nº317, de 31 Outubro 1986: Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.
Decisão Normativa CONFEA Nº45, de 16 de Dezembro de 1992: Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de geradores de vapor e vasos sobpressão.
Decisão Normativa CONFEA Nº46, de 16 de Dezembro de 1992: Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em gaseificadores e biodigestores.
Norma Regulamentadora SSST/MTB NR 13: Caldeiras e Vasos de Pressão (113.000-5)
Norma Regulamentadora SSST/MTB NR 14: Fornos (114.000-0)

DECRETO FEDERAL Nº23.569, de 11 Dezembro 1933 (1)
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquitetoe de agrimensor.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do Art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 NOV 1930, resolve subordinar o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor às disposições seguintes:
CAPÍTULO I
Dos profissionais de engenharia, arquitetura e agrimensura
Art. 1º - O exercício das profissões de engenheiro,de arquiteto e de agrimensor será somente permitido, respectivamente:
a) aos diplomados pelas escolas ou cursos de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, oficiais, da União Federal, ou que sejam, ou tenham sido ao tempo da conclusão dos seus respectivos cursos, oficializados, equiparados aos da União ou sujeitos ao regime de inspeção do Ministério da Educação e Saúde Pública;
b) aos diplomados,em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de Lei federal;
c) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos técnicos superiores estrangeiros de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, após curso regular e válido para o exercício da profissão em todo opaís onde se acharem situados, tenham revalidado os seus diplomas, de acordo com a legislação federal do ensino superior;
d) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos estrangeiros de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, tenham registrado seus diplomas até 18 JUN 1915, de acordo com o Decreto nº 3.001, de 9 OUT 1880, ou os registraram consoante o disposto no Art. 22 da Lei nº 4.793, de7 JAN 1924.
Parágrafo único - Aos agrimensores que, até à data da publicação deste Decreto, tiverem sido habilitados conforme o Decreto nº 3.198, de 16 DEZ 1863, será igualmente permitido o exercício da respectiva profissão.
Art. 2º - Os funcionários públicos e os empregados particulares que, dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação deste Decreto, provarem perante o...
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