Decreto-lei

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Diário da República, 1.ª série — N.º 38 — 22 de fevereiro de 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 33/2012
de 22 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Embaixadora dePortugal em Viena. Assinado em 14 de fevereiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de fevereiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. Decreto do Presidente da República n.º 34/2012
de 22 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos doartigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro José da Costa Mendonça e Moura como Embaixador de Portugal não residente em Andorra. Assinado em 14 de fevereiro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de fevereiro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dosNegócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Decreto-Lei n.º 42/2012
de 22 de fevereiro

Tendo como objetivos o combate ao insucesso e abandono escolares e a promoção da qualidade da aprendizagem, indispensável à melhoria dos níveis de desempenho e qualificação dos alunos e ao estímulo da aprendizagem ao longo da vida, o Decreto-Lei n.º 74/2004,de 26 de março, procedeu a uma revisão curricular do nível secundário de educação, tendo diferido a produção de efeitos, relativamente ao 12.º ano de escolaridade, para o ano letivo de 2006-2007. Propugnava-se garantir uma correta flexibilização dos mecanismos de mobilidade horizontal entre cursos, assegurar a articulação progressiva entre políticas de educação e formação, potenciar a diversidade equalidade de ofertas formativas, bem como promover a autonomia das escolas.

Nesta perspetiva, introduziram-se modificações relevantes, estabelecendo-se cursos científico-humanísticos, vocacionados para o prosseguimento de estudos de nível superior, cursos tecnológicos, orientados no duplo propósito da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de estudos, cursos artísticosespecializados, vocacionados para o prosseguimento de estudos de nível superior ou também orientados no duplo propósito da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de estudos, e cursos profissionais, vocacionados para a qualificação inicial dos alunos, permitindo o prosseguimento de estudos. Consagraram-se ainda cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializados de ensinorecorrente, proporcionando uma segunda oportunidade de formação que permitisse conciliar a frequência de estudos com uma atividade profissional. Através do Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro, foram introduzidos reajustamentos no regime de avaliação e certificação dos cursos de nível secundário, designadamente, o afastamento da obrigatoriedade da realização de exames nacionais nos cursostecnológicos e artísticos especializados profissionalmente qualificantes, profissionais e, ainda, em todos os do ensino recorrente. À margem de tais alterações mantiveram-se os cursos científico-humanísticos, ministrados em regime diurno, em que os alunos continuaram a ser submetidos a avaliação sumativa externa para efeitos de conclusão das disciplinas abrangidas por essa modalidade de avaliação. Aoabrigo destes diplomas regulamentou-se também o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, quer pelo regime de permeabilidade, quer pelo regime de equivalências entre disciplinas, visando facilitar a mudança entre cursos de nível secundário de educação. Esta possibilidade, que inicialmente estava reservada aos alunos que ainda não tivessem concluído um curso de ensino secundário,...
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