Leis sobre o uso das aguas 2010

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HIDROLOGIA

RECURSOS HÍDRICOS E SUA LEGISLAÇÃO COM ENFOQUE NOS INTERESSES DO ENGENHEIRO CIVIL

Na engenharia civil é cada vez maior a dificuldade de se lidar com a falta ou a pouca oferta de recursos naturais, e um dos recursos naturais que merecem um enfoque especial são as reservas de recursos hídricos, e tendo isso em vista o governo tem criado leis e órgãos que visam a preservação e o melhor uso dos recursos hídricos do país. Nesta situação, cabe aos engenheiros civis conhecer as leis e os órgãos que regem as regras que nos permitem fazer um uso consciente dos recursos naturais. Dada a necessidade anteriormente relatada este trabalho tem por objetivo relacionar as leis mais relevantes para a engenharia civil que se referem aos recursos hídricos no Brasil. Quanto a outorga para uso de recursos hídricos temos um manual fornecido pela SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), do qual destacaremos alguns trechos: O que é a Outorga de Direito de Uso da Água? “Conforme a Lei Estadual nº 10.350/94 que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a Outorga de Direito de Uso da Água é um instrumento de gestão dos recursos hídricos que o Poder Público utiliza dispõe para autorizar, conceder ou permitir aos usuários a utilização desse bem público. Assim a outorga é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante concede o direito de uso dos recursos hídricos, nos termos e condições estabelecidas no referido ato administrativo. É através da Outorga de Direito de Uso da Água que o Poder Público promove a harmonização entre os múltiplos usos, garantindo a todos os usuários o acesso aos recursos hídricos, conforme a disponibilidade em cada bacia hidrográfica. Também é mediante esse instrumento de gestão que a Política Estadual de Recursos Hídricos assegura que as atividades humanas