leis do municipio

CETRO UNIVERSITARIO UNA- CAMPOS LINHA VERDE

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

BELO HORIZONTE
03-02-2015
1. INTRODUÇÃO

Neste presente trabalho iremos falar sobre o plano diretor do municio com objetivo de falar o que significa, para que serve, onde as leis se encaixam em nosso projeto, a diferença entre elas e em que parte ela está na nossa profissão.

2. O QUE SIGINICA A LEI

LEI Nº 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

LEI Nº 8.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera as leis nos 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 9.959, DE 20 DE JULHO DE 2010 Altera as leis n° 7.165/96 - que institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte - e n° 7.166/96 - que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município -, estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária das Zonas de Especial Interesse Social, dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social, e dá outras providências.

3. PARA QUE SERVE
Lei 7165/96 e Leis Complementares - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o ordenamento do Município e o cumprimento das funções sociais da propriedade, assegurando o bem-estar dos munícipios. Tem como objetivo estratégico a promoção do desenvolvimento urbano. Uso e ocupação corretos, obtendo normas e condições para parcelamento e demais funções do solo urbano.

4. EM QUAL PARTE DO PROJETO AS LEIS COMPLEMENTARES ESTÃO
Elas estão incluídas no processo de licenciamento exigido pela prefeitura de Belo Horizonte para que esteja de acordo com o tal, que é exigido para qualquer intervenção humana