Lei municipio

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LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006


“Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.”


A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:


TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETORArt. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do desenvolvimento sustentável, o qual passa a ser assumido como paradigma pela municipalidade que o promoverá, de modo integrado e sistêmico, abrangendo toda a dinâmica da vida social e comunitária do Município e de seus habitantes, em todas as suas dimensões, no meio rural e urbano, na sede municipal, no Distrito Olhosd’Água e nos demais distritos que por ventura venham a ser criados no Município, com a finalidade de obter a melhoria da qualidade de vida da população e o incremento do bem estar da comunidade, para as gerações atuais e futuras.


Parágrafo único. O Plano Diretor tem como área de abrangência a totalidade do território municipal, nos termos do Parágrafo 2.o do Art. 40 do Estatuto daCidade.


Art. 2.º Além da presente Lei do Plano Diretor, são partes integrantes do Plano Diretor de Alexânia, os seguintes documentos:


Plano Diretor de Alexânia – Diagnóstico Situacional, em volume único;
Plano Diretor de Alexânia – Macrozoneamento e Diretrizes e Estratégias para o Desenvolvimento Municipal, em volume único.


§ 1.º O Diagnóstico Situacional do Plano Diretorde Alexânia é subdividido em quatro capítulos, a saber:


Capítulo I – Dimensão Sociocultural;
Capítulo II – Dimensão Econômica;
Capítulo III – Dimensão Geoambiental;
Capítulo IV – Dimensão Político-Institucional.

§ 2.º O volume Macrozoneamento e Diretrizes e Estratégias para o Desenvolvimento Municipal, é constituído por dois capítulos:

I. Capítulo I - Macrozoneamento,contendo o zoneamento municipal, zoneamento da sede municipal e a hierarquização do sistema viário da sede municipal.
II. Capítulo II – Diretrizes e Estratégias para o Desenvolvimento Municipal, relativas às dimensões sociocultural, econômica, geoambiental e político-institucional.

§ 3.º Integram o Plano Diretor, as leis de parcelamento e uso do solo e do perímetro urbano.


Art. 3.ºSão princípios fundamentais do Plano Diretor:


I. a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
II. a preservação do meio ambiente natural e cultural do Município;
III. o desenvolvimento sustentável do Município;
IV. a busca e realização da igualdade e da justiça social;
V. a participação popular no processo de planejamento municipal.


§ 1.ºAs funções sociais da cidade são compreendidas como direito de todo cidadão de acesso à moradia, ao transporte público, ao saneamento básico, à energia elétrica, à iluminação pública, à saúde, à educação, à cultura, às creches, ao lazer, à segurança pública, aos espaços e equipamentos públicos e à preservação do Patrimônio Cultural.


§ 2.º As funções sociais da propriedade estãocondicionadas às funções sociais da cidade, às diretrizes do desenvolvimento municipal e às exigências deste Plano Diretor.


Art. 4.º O Plano Diretor de Alexânia é o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável do Município, inclusive de sua Política Urbana.


Art. 5.º São objetivos do desenvolvimento sustentável municipal:


I. ordenação do crescimento doMunicípio, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, ambientais, culturais e administrativos;
II. pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município, respeitando a capacidade de suporte dos recursos naturais e as características culturais, históricas e sociais locais;
III. atendimento das necessidades da população quanto à habitação,...
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