Leis de diretrizes e bases da educação nacional

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Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
As Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional rege o sistema escolar brasileiro atualmente. Portanto é sua a responsabilidade de definir e regularizar este Sistema, com base nos princípios presentes na Constituição Brasileira.
A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma nova versão 1971, que vigorou até a promulgação da mais recenteem 1996.
 
Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos. A LDB de 1996trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.

Com a nova LDBEN, houve um avanço significativo no sistema educacional, sendo repensando a prática educacional escolar, atribuindo novos conceitos, ideais, deveres e direitos.
Neste âmbito menciona-se, dentre tantas conquistas, a Educaçãofísica como componente curricular obrigatório na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio).
Capítulo II da Educação Básica, Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelascaracterísticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
* Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
* Maior de trinta anos de idade;
* Que estiver prestando serviço militar inicialou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
* Que tenha prole.
Sendo assim, a educação física está garantida por lei no âmbito escolar, equivalente a qualquer disciplina pedagógica da Educação Básica, fazendo-se também responsável por validar, cumprir e contribuir com o artigo 22 das LDBEN:
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver oeducando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Contudo a Educação Física se mantém por meios legais tendo o seu lugar efetivo na Educação Escolar, falta agora sua total representação e sua relevância social serem desmistificados.
Por observar uma discriminação por parte de outrosprofessores, pais e alunos perante a Educação Física, em relação ao seu conteúdo, no ponto de vista intelectual, profissional, julgando ser inferior as demais disciplinas, cabe a nós mudarmos este paradigma, fazendo valer o artigo 22, 26 e seu § 3º, para que a credibilidade e sustentação da Educação Física se calcifique nos pensamentos da nossa sociedade.
Assim, com o cumprimento das LDBEN, juntamente como nosso compromisso com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, com os Parâmetros Curriculares Nacionais, a história da Educação Física Escolar vai gradativamente se materializando indispensável no consciente individual de cada aluno, pai, sociedade docente e acadêmica. Por perceberem a magnitude da extensão da disciplina de Educação Física como propulsora da saúde, cultura,educação, bem estar social e cognitivo, disciplina esta que envolve manifestações populares, jogos, esporte, dança, luta, ginástica, autoconhecimento, higiene, parceria, solidariedade, respeito ao próximo, e utiliza tudo isto trazendo benefícios fisiológicos e psicológicos, de maneira saudável, prazerosa, cultural e dinâmica.
Este trabalho tem como objetivo discutir como a educação física escolar é...
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