Lei sox

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Lei SOX (EUA): De julho de 2002, essa lei dos EUA foi considerada uma das maiores reformas ocorrida na regulamentação do mercado de capitais, e consiste na criação de um meio regulador das empresasde auditoria, determinando penas e responsabilidades aos executivos fraudulentos que utilizavam de técnicas e transações para manipulações de dados financeiros. Os condenados tinham multas previstasque iam de 1 milhão a 5 milhões de dólares e reclusão de 10 a 20 anos. Tais regras são exigidas por essa lei para empresas que cujo capital é aberto na bolsa de Nova Iorque, a NYSE.
Havia umapreocupação da SEC (Security and Exchange Commission), órgão responsável pela administração de leis no setor de valores mobiliários, pelo aumento das prestações de serviços não relacionadas à auditoria e queeram prestadas de forma independente. Assim, a Lei SOX exige que as aprovações do comitê de auditoria sejam divulgadas em relatórios periódicos registrados na SEC que é também responsável pela revisãodos relatórios e demonstrações financeiras, que avalia se a companhia efetuou reformulações significativas em seus balancetes.
Lei das SA´s (BRA): Em vigor desde 1976 , Lei 6.404, conhecida também comoa Lei das Sociedades por Ações ou Lei das Sociedades Anônimas, ou ainda, Lei das S/A, que junto a outros atos normativos do Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários,tendo como objetivo regular exclusivamente as sociedades por ações. Conforme a evolução do mercado de ações no mundo, novas situações apareceram, precisando ser normatizadas para esse tipo de mercado,especialmente no que diz respeito ao aspecto das informações das empresas com ações negociadas nas bolsas de valores, que no Brasil são as SA´s de capital aberto. Em países desenvolvidos, como porexemplo os Estados Unidos e países do Continente Europeu, entidades responsáveis pela normatização acompanharam a demanda pela modernização do poder de informação da contabilidade. Coube tal tarefa...
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