Lei seca

RESUMO: O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na sociedade brasileira. Além, da análise de legislações referente à Constituição Brasileira, de 1988, ao Código Penal Brasileiro, ao Código de Processo Penal e ao Código de Trânsito Brasileiro.

Palavras-chave: Código de trânsito Brasileiro; Reforma Legislativa; Infração Administrativa; Crime de embriaguez e Reflexos da Lei na sociedade brasileira.

INTRODUÇÃO

Recentemente, entrou em vigor mais uma reformulação no Código de Trânsito Brasileiro. A alteração foi trazida pela Lei n. 11.705/2008, conhecida vulgarmente como “Lei Seca”. Entre todas as mudanças feitas pela lei, analisar-se-á em especial a configuração da infração administrativa e o crime de embriaguez ao volante.
O objetivo deste trabalho é apresentar as inovações da referida lei, mostrando os questionamentos feitos por doutrinadores, juristas e pela sociedade de um modo geral.

A Lei n. 11.705/2008 é criticada em vários pontos sob o argumento de sua inconstitucionalidade. Os que defendem esta tese acreditam que ela desrespeita alguns dos direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como, os direitos à liberdade, à locomoção e o de não produzir prova contra si mesmo.

Por outro lado há os defensores da lei que a vêem como a “Lei da Vida”. Essa corrente defende a constitucionalidade, por entenderem que nenhum direito fundamental é absoluto, pois o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual. Ademais, argumentam que a referida lei não fere nenhum direito constitucional, mas sim limita - os para o bem da coletividade,