LEI SECA

O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Frequentemente esse assunto tem sido muito comentado nas primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado frente aos crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei.
O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja em razão de embriaguez, ou por estar falando ao telefone, ou por estar em excesso de velocidade. Assim, os acidentes de trânsito têm sido a segunda forma de morte não natural no Brasil, perdendo apenas, em números, para os crimes dolosos contra a vida.
Em razão disso, houve e continua havendo um grande apelo por parte da sociedade para que o Código de Trânsito Brasileiro seja alterado, o que acabou ocorrendo com a revogação da Lei nº 5.108/66 pela Lei nº 9.503/97, porém não foi suficiente, frente à indignação da população com a branda punição aplicada pelo Estado aos motoristas imprudentes. E por isso, algumas vezes o magistrado faz uso do seu desejo pessoal de que seja feita “justiça” para justificar a condenação do réu a uma pena mais severa (dolo eventual) do que aquela prevista na legislação.
O novo Código de Trânsito Brasileiro implementou vários dispositivos de penalização ao condutor infrator, tais como: multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma, evidencia-se a incapacidade do CTB de