Lei que rege a engenharia

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|[pic] |Presidência da República |
| |Casa Civil |
| |Subchefia para Assuntos Jurídicos |

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
|Vide Decreto Lei nº 241, de 1967 |Regula oexercício das profissões de Engenheiro, |
|Vide Decreto 79.137, de 1977 |Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras |
|Vide Lei nº 8.195, de 1991 |providências. |

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eusanciono a seguinte Lei:
        O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
TÍTULO I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAPÍTULO I
Das Atividades Profissionais
SEçãO I
        Caracterização e Exercício das Profissões
        Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importemna realização dos seguintes empreendimentos:
        a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
        b) meios de locomoção e comunicações;
        c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
        d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
        e) desenvolvimentoindustrial e agropecuário.
        Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:
        a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;
        b)aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;
        c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporàriamente.
        Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejamregistrados nos Conselhos Regionais.
SEçãO II
Do uso do Título Profissional
        Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatòriamente, das características de sua formação básica.
        Parágrafo único. As qualificações de que trata êste artigo poderão ser acompanhadas dedesignações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.
        Art. 4º As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
        Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firmacomercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
SEçãO III
Do exercício ilegal da profissão
        Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
        a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata...
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