Lei processual

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A lei processual civil - leis que regulam os processos.

Norma processual civil regula as atividades dos órgãos jurisdicionais, que são órgãos do Estado, com a finalidade de administrar a justiça,isto é, de atuar a lei, assegurando os interesses dos respectivos titulares, quando tutelados pelo direito. Resguardadora da ordem jurídica, e, portanto, da paz social, a função jurisdicional, domesmo modo que a função legislativa e administrativa, se disciplinam por normas de direito público.

Leis Processuais - Normas Processuais
    São as que regulam a atuação da lei no processo (?)Objetivo das leis processuais
a. formação dos órgãos jurisdicionais e essas são as leis de organização judiciária;
b. regular a capacidade das partes quanto à realização de atos processuais; ec. regular as formas de atuação da lei, os direitos e deveres dos órgãos jurisdicionais e das partes no processo, a forma e os efeitos dos atos processuais.

Natureza das Leis Processuais
    Porserem de direito público as normas processuais são de natureza cogente, eventualmente dispositiva, entrelaçando-se freqüentemente os elementos publicísticos e privatísticos.

Finalidade do direitoprocessual civil
    É satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, dessa forma compondo os litígios. Mas funciona por provocação do interesse das partes, cuidando estas deobter por meio dele a proteção de seus direitos individuais.
 
Norma Jurídica - Lei positivada.

As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos evalores que vão compor a Ordem Jurídica.

A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a elainfringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.
 
Normas cogentes e não cogentes - Cogentes: São as imperativas, não mudam, não depende da...
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