Lei penal no tempo e no espaço

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  • Publicado : 6 de dezembro de 2012
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Lei Penal no tempo

A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislação pode mudar e haver umconflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações:

-Novatio legis incriminadora

A leinova tipifica uma conduta que anteriormente não era considerada um delito.
Nesse caso, a eficácia sempre é para o futuro, não pode retroagir para alcançar fatos passados.

-Lexgravior o novatio legis in pejus
Nesse caso uma lei posterior impõe tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas em lei como crime. Ex.: aumento de pena.
Mais uma vez, alei não retroage. Aplica-se apenas para o futuro.

-Abolitio criminis
Ocorre quando lei nova deixa de considerar como criminosa, um fato considerado como crime. Trata-se decausa de extinção da punibilidade. A lei penal retroage nesse caso, beneficiando pessoas que praticaram condutas criminosas anteriores a sua vigência. Lembre-se que os efeitosextrapenais da condenação subsistem diante da abolitio criminis.

-Novatio legis in melius ou Lex mitior
A lei nova mantém determinado fato como crime, mas atenua a situação do réu,ainda que já exista decisão transitada em julgado.
Nesse caso, a lei retroage para beneficiar o réu.

Resumindo, a regra é:
-Lei penal mais severa é irretroativa
-Lei penal maisbenéfica é retroativa.

*As leis penais estritamente processuais seguem a regra do tempus regit actum, ou seja, aplicam-se apenas aos fatos que ocorrerem após entrarem em vigor.*Por fim, a lei penal mais benéfica pode ser ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos que ocorreram durante sua vigência, ainda que posteriormente nova lei agrave a situação do réu.
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